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Parecer da Transparência: Mariana Mortágua violou a lei e o Estatuto dos Deputados

Parecer da Transparência: Mariana Mortágua violou a lei e o Estatuto dos Deputados
O parecer hoje aprovado, com a abstenção do CHEGA, na comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não deixa margem para dúvidas: a Deputada Mariana Mortágua violou a lei.

A dirigente do Bloco de Esquerda violou as regras que regulam o Estatuto dos Deputados, os seus deveres declarativos perante o Parlamento e até o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (lei n.º 4/85, de 9 de Abril), ao ter recebido de forma indevida o abono suplementar referente ao exercício da atividade de Deputada a título de exclusividade.

Mariana Mortágua, uma das mais ferozes ativistas contra ilícitos de natureza económica, parece ter, assim, que enfrentar a justiça nos próximos tempos, visto que da sua conduta poderão estar em causa crimes de recebimento indevido ou de peculato.

Recorde-se, efetivamente, que a justiça já deu os primeiros passos nesse sentido, tendo sido aberto inquérito no Ministério Público e uma investigação junto do Tribunal Constitucional.
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