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Projeto do CHEGA sobre castração química é finalmente admitido

Projeto do CHEGA sobre castração química é finalmente admitido
O presidente da Assembleia da República admitiu a iniciativa do CHEGA que prevê a castração química para crimes de violação e abuso sexual de crianças, após uma alteração que passa a incluir a necessidade de acordo do arguido.

A nova versão do projeto do CHEGA passa a prever que pode ser condenado a pena acessória de castração química quem cometer os crimes de violação ou abuso sexual de crianças quando seja reincidente ou "tenha praticado o facto em circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente" quando "haja acordo entre o tribunal, o Ministério Público e arguido".

Outra alteração ao projeto, disponível no "site" da Assembleia da República, é que a castração química não poderá ser aplicada em caso de existir "perigo para a vida do arguido, clinicamente comprovado".

Num despacho datado de 20 de setembro, Santos Silva considerou que, "compulsadas as alterações apresentadas no texto de substituição, parece resultar menos clara a violação da Constituição identificada".

O primeiro projeto entregue pelo CHEGA, no início de setembro, previa a introdução no Código Penal português da castração química como pena acessória para condenados por estes crimes em caso de reincidência ou quando praticados em "contexto de especial censurabilidade ou perversidade". Nesse primeiro projeto, o partido previa a aplicação desta pena sem o consentimento do arguido.

Num despacho de 14 de setembro, o presidente da Assembleia da República, determinou que esta iniciativa fosse devolvida ao grupo parlamentar proponente "para aperfeiçoamento", com vista "à sua conformação com a Constituição", sob pena de ser rejeitada e indicou que existia a possibilidade de esta iniciativa legislativa "ser expurgada da norma contestada sobre castração química" procurando, "por esta via, uma conformação com a Constituição e o Regimento".

Na legislatura anterior, o então deputado único do CHEGA já tinha apresentado dois projetos de lei com o propósito da introdução da castração química no ordenamento jurídico português, mas não subiram a plenário para serem discutidos e votados por terem sido declarados inconstitucionais pela 1.ª Comissão.

*Com Agência Lusa
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