Os produtos que tenham sido introduzidos no mercado antes da data de produção de efeitos da presente lei podem ser comercializados até ao escoamento, dentro do prazo de validade da “estampilha especial respetiva”.

Na nova lei do tabaco ficou apenas contemplada a equiparação dos cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional, caindo propostas sobre a proibição de venda e consumo de tabaco próximo de escolas, em bombas de gasolina ou em esplanadas com alguma cobertura.