Segundo um relatório do TdC publicado hoje, as intervenções em novos estabelecimentos prisionais estavam estabelecidos na Estratégia Plurianual de Requalificação e Modernização do Sistema de Execução de Penas e Medidas Tutelares Educativas e na Estratégia Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais.

De acordo com um comunicado do Tribunal de Contas, “também as verbas alocadas ao investimento no edificado da Justiça não são compatíveis com o esforço financeiro necessário à concretização” das estratégias definidas para esta área.

Além da insuficiência do investimento, o relatório concluiu também que não foi aprovada a Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Justiça.

Por outro lado, concluiu o TdC que as obras de adaptação e remodelação relacionadas com edifícios onde funcionam tribunais “foram adequadas aos investimentos previstos”.

Na área das tecnologias, o Tribunal de Contas concluiu que “os investimentos delineados refletem as necessidades que se encontravam identificadas em planos de modernização da Justiça” e que os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) promoveram o reforço e o desenvolvimento de projetos relacionados com a transformação digital.

A auditoria do Tribunal de Contas permitiu ainda concluir que os valores provenientes do Fundo da Modernização da Justiça ajudaram, em parte, a compensar a insuficiência das receitas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.