Em declarações à agência Lusa a propósito da 11.ª Conferência das Partes (COP11) da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQCT), que decorre de 17 a 22 de novembro em Genebra (Suíça), fonte oficial da Tabaqueira afirmou que, “se todas as medidas apresentadas forem aceites, podem colocar em causa a sustentabilidade de milhares de pequenas empresas que integram a cadeia de valor deste setor, bem como potenciar condições favoráveis ao comércio ilícito e perdas de receitas fiscais”.

Com o objetivo de reduzir drasticamente o consumo de tabaco, a OMS vai levar diversas medidas à COP11, entre as quais a redução dos pontos de venda de tabaco, a proibição de incentivos a retalhistas e o fim da venda comercial de produtos de tabaco, nomeadamente em papelarias, quiosques, lojas de conveniência ou bombas de gasolina.

Aguardando “com expectativa” a posição que Portugal e a União Europeia (UE) vão tomar na COP11, a Tabaqueira defende ser “essencial” um “consenso que assegure uma abordagem equilibrada que respeite as especificidades nacionais, mantenha a coerência com as diretivas europeias e salvaguarde a soberania e competências dos Estados-membros em áreas como a saúde, fiscalidade e política económica”.

Também o presidente do Conselho de Administração da Fábrica de Tabaco Micaelense, Mário Fortuna, está “preocupado com esta evolução”, considerando que “algumas das propostas que vão ser discutidas nesta reunião têm um alcance demasiado arrojado e, também, perigoso para a sobrevivência da indústria”.

“São medidas que ameaçam a sustentabilidade [das empresas] e têm algum exagero, como é o caso de sugerir-se que a venda comercial seja feita por instituições sem fins lucrativos, o que é, no nosso entender, incompreensível”, afirmou em declarações à Lusa.

Sustentando que “há medidas que são exageradas” e outras “que não estão devidamente fundamentadas em base científica”, Mário Fortuna defende que há que ter “em linha de conta não só a evidência científica da eficácia” das propostas, como também as consequências de algumas delas”.

“Porque, no final, se as medidas foram demasiado apertadas, vão favorecer o comércio ilícito, que não aproveita ninguém, porque cria atividades paralelas e ilegais, leva à perda de receita e, em muitas circunstâncias, à perda de controlo por parte das autoridades sobre a própria qualidade dos produtos e a segurança para as populações”, enfatizou.

O presidente da Fábrica de Tabaco Micaelense lembra que “este assunto não é novo”, mas apenas “mais uma de uma série de evoluções que têm acontecido ao longo dos anos”, mas adverte que há que encarar o tema “com alguma cautela”.

“Porque há várias perspetivas relativamente a esta matéria e há, naturalmente, interesses económicos, não só de acionistas de empresas, mas também – e sobretudo – de muitos empregos e de muita capacidade exportadora que Portugal evidencia com esta indústria”, sustenta.

Intitulado “Medidas Prospetivas para Controlo de Tabaco”, o relatório dos peritos da OMS propõe-se transformar o setor, avançando com medidas ao nível da oferta, consumo e produção de tabaco que vão desde acabar com incentivos comerciais aos retalhistas e impor restrições a quem nasceu depois de 2008 (denominada como ‘tobacco-free generation’ ou “geração livre de tabaco”), até à imposição de limites anuais à produção, responsabilização do produtor por danos ambientais e proibição total de filtros em cigarros, classificados como resíduos plásticos descartáveis.

No documento, os Estados são aconselhados a “substituir o fornecimento de tabaco com fins lucrativos” por uma “distribuição sem fins lucrativos ou controlada pelo Estado, de acordo com objetivos de saúde pública”.

A Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQCT) é um tratado internacional, do qual Portugal e a UE são partes, que visa proteger as gerações presentes e futuras das consequências do tabaco. A Conferência das Partes da CQCT (COP) é o órgão que reúne os países signatários para discutir e aprovar medidas globais de controlo de produtos do tabaco e nicotina.

Embora estas medidas não tenham caráter vinculativo, servem como diretrizes para os Estados-membros da COP.

Em Portugal, o último governo de António Costa aprovou em 2023 em Conselho de Ministros alterações à Lei do Tabaco, impondo restrições à venda e ao consumo com o objetivo de promover uma geração livre de tabaco até 2040, mas as alterações mais relevantes acabaram por ser adiadas com a dissolução do parlamento, no início de 2024.