Nove secretários de Estado estão agora obrigados a comunicar à Entidade para a Transparência (EpT) informações detalhadas sobre as suas atividades empresariais, incluindo a lista de clientes, os serviços prestados e os saldos bancários das respetivas sociedades.
A exigência decorre da recente decisão do Tribunal Constitucional, que rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro, abrindo caminho à obrigatoriedade de entrega destes elementos.
No total, são já 15 governantes — entre ministros e secretários de Estado, incluindo Luís Montenegro — abrangidos por esta imposição, segundo o Correio da Manhã.
Entre os visados encontram-se responsáveis de diversas áreas governativas, da Presidência à Cultura, passando pela Energia, Finanças e Proteção Civil.
As declarações submetidas à EpT identificam as participações empresariais de cada governante, bem como o valor das quotas e a percentagem do capital social detido em cada sociedade. Em alguns casos, são referidas várias empresas, evidenciando uma ligação significativa ao setor empresarial.
A Entidade para a Transparência já indicou que este nível de exigência será alargado a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que se encontrem em situação idêntica.
Ainda assim, a lei prevê a possibilidade de oposição à divulgação pública de determinados dados, mediante invocação de interesses de terceiros ou da reserva da vida privada. Nesses casos, o acesso à informação ficará suspenso até decisão final no respetivo processo.
