O Tribunal de Contas (TdC) identificou diversas irregularidades em contratos celebrados pela Câmara Municipal de Marvão (PSD), no distrito de Portalegre, na sequência de uma auditoria à contratação pública realizada entre 2019 e 2023, avança esta terça-feira o 24 Notícias.
A análise incidiu sobre 27 contratos considerados de maior risco, num universo de 190, que totalizam uma despesa global de 12,6 milhões de euros.
Entre as principais conclusões destacam-se falhas na escolha dos procedimentos, insuficiente fundamentação das decisões e a repetição de adjudicações às mesmas entidades. O relatório levanta ainda reservas quanto ao recurso frequente a ajustes diretos e a eventuais ligações entre empresas convidadas.
O TdC assinala igualmente atrasos na publicitação dos contratos no Portal BASE, com cerca de metade a ser divulgada fora do prazo legal, embora se registe uma melhoria a partir de 2021, refere a mesma fonte.
Foram também detetadas falhas no acompanhamento de obras, nomeadamente numa intervenção de requalificação escolar, onde trabalhos adicionais superiores a 240 mil euros não foram comunicados ao tribunal, como legalmente exigido.
O relatório aponta ainda fragilidades estruturais no município, designadamente a carência de recursos humanos especializados e a ausência de instrumentos essenciais de controlo interno, como a atualização das normas existentes e a elaboração de um plano de prevenção de riscos.
Face às conclusões, salienta o 24 Notícias, o Tribunal de Contas emitiu 13 recomendações, defendendo um maior recurso a procedimentos concorrenciais e o reforço da transparência e do rigor no reporte da informação contratual.
Apesar das irregularidades identificadas, o Ministério Público não detetou, para já, indícios de infrações financeiras ou matéria suscetível de investigação adicional.
O município dispõe agora de um prazo de 180 dias para implementar as medidas recomendadas, tendo sido igualmente fixado o pagamento de emolumentos no valor de mais de 17 mil euros.
