Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, a ignorância ou má interpretação da lei não justifica o seu incumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. Na minha opinião não se pode depender do conhecimento individual de cada cidadão para produzir os seus efeitos, afastando assim as consequências jurídicas da sua conduta, alegando desconhecer a norma aplicável.
Pode exigir-se ao cidadão que conheça a lei quando o Direito se tornou, em muitas matérias, difícil de compreender para quem não tem formação jurídica?
É evidente que ninguém pode conhecer todas as normas que regulam a vida em sociedade. Mas também não me parece razoável exigir responsabilidade jurídica a quem, muitas vezes, não dispõe sequer de meios para compreender os direitos e deveres que lhe são aplicáveis.
Esta preocupação não é meramente teórica. Em 2024, M. Rodrigues, C. Barbosa, A. Monteiro e M. Reis, da INOVA+ Innovation Services, S.A., apresentaram, no ICERI2024, o estudo The Law Project: The Importance of Legal Literacy in the Everyday Life of Kids and Young People. A investigação foi desenvolvida no âmbito do projeto europeu Law in Everyday Life, que decorreu entre 2021 e 2024 com o objetivo de identificar os principais conceitos e termos jurídicos que jovens entre os 14 e os 18 anos deveriam conhecer. O projeto envolveu Portugal, Croácia, Itália e França, tendo recorrido a questionários, grupos de discussão e entrevistas, com a participação de estudantes, professores, professores universitários de Direito, advogados e juízes.
Também em 2021, Ana Carolina do Nascimento Pereira, na sua dissertação de mestrado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, intitulada “Um futuro para direitos à educação e ao acesso à justiça no âmbito do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos”, analisou a relação entre a educação jurídica dos cidadãos e o acesso à justiça. A autora sustenta que uma educação em direitos humanos, dirigida não apenas aos profissionais do Direito, mas também aos cidadãos, é importante para que o acesso à justiça possa ser exercido de forma adequada, permitindo às pessoas conhecer e compreender os direitos que lhes assistem e saber como exercê-los.
A questão torna-se ainda mais evidente quando se olha para o quotidiano. Um contrato de trabalho, uma compra, uma obrigação fiscal, uma publicação nas redes sociais ou uma simples decisão perante uma entidade pública podem produzir consequências jurídicas. São situações comuns em que uma decisão aparentemente simples pode ter implicações que o cidadão nem sempre consegue antecipar.
A questão que deixo é outra: se a sociedade exige ao cidadão que responda perante a lei, não deverá também assegurar condições para que este possa compreender, pelo menos, as regras que condicionam a sua vida?
É aqui que, a meu ver, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa também a ser uma questão de cidadania. A lei não pode deixar de ser obrigatória porque alguém não a conhece. Mas, se exigimos aos cidadãos que respondam perante a lei, devemos também perguntar se estamos a fazer o suficiente para que a possam compreender.