O texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação altera o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos e elimina a obrigatoriedade prevista num decreto-lei de 2012 de sujeitar a inspeção “motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg”, que nunca entrou em vigor por estar dependente de uma portaria, sucessivamente adiada.
Este diploma que retira da lei a inspeção para motociclos foi aprovado em votação final global apenas com abstenção do Livre.
Já o texto final que altera o Código da Estrada de forma a universalizar o acesso dos motociclos às faixas BUS – que atualmente depende de cada Câmara Municipal — foi aprovado com a abstenção da IL.
Em votação final global, foram ainda aprovados, por unanimidade, textos finais com base em resoluções do PSD (sem força de lei) que recomendam ao Governo a redução do Imposto Único de Circulação (IUC) para motociclos, a criação de uma classe própria nas portagens para estes veículos ou a implementação de medidas de segurança como eliminação de materiais derrapantes nas juntas de dilatação nas estradas, criação de sinalização vertical própria para motociclistas (por exemplo, a alertar para a existência de carris) e a eliminação de pilaretes e de separadores de vias junto à estrada, considerados “armas letais para os motociclistas”.
