Durante as últimas semanas, o concelho da Figueira da Foz foi fustigado por diversas intempéries que, apesar de terem causado consequências mais gravosas noutros municípios, não deixaram de causar danos significativos em vários locais na zona urbana e em várias freguesias.

De acordo com o estipulado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), os municípios dispõem de margem de decisão quanto à fixação das taxas dentro dos limites legalmente previstos, bem como da possibilidade de aprovar medidas e isenções de carácter excecional ou extraordinário, devidamente fundamentadas, que tenham em vista a salvaguarda do interesse público local. O carácter extraordinário dos eventos ocorridos, justifica uma resposta do Município, espaçada no tempo, e complementar às medidas já anunciadas pelo Governo, para minorar o impacto financeiro adverso que
estas intempéries trouxeram a centenas de famílias no concelho.

Assim, a presente proposta visa apoiar diretamente as famílias, reduzindo o encargo fixo anual associado à propriedade da sua residência afetada, referente ao ano de 2026.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vem o Vereador Hugo Fresta propor ao executivo que delibere a aplicação de uma isenção extraordinária do IMI referente ao ano de 2026, para os imóveis afetos a habitação própria e permanente, afetados pelas recentes intempéries.