Há questões na política local que parecem menores, mas que dizem muito sobre a forma como o poder é exercido. Um relatório que não é apresentado, um prazo legal que passa sem resposta ou uma obrigação que fica esquecida podem parecer assuntos administrativos. Na verdade, são sinais políticos. Foi isso que aconteceu em Viana do Alentejo. Na última Assembleia Municipal, o Grupo Municipal do CHEGA apresentou uma moção para que fosse cumprido o Estatuto do Direito de Oposição. Não foi uma iniciativa para criar conflito nem uma tentativa de marcar posição por marcar. Foi uma exigência simples: cumprir a lei. A Lei n.º 24/98, de 26 de maio, estabelece direitos concretos para as forças políticas que não fazem parte dos executivos.

Esses direitos existem para garantir informação, acompanhamento, fiscalização e participação. A oposição não está nos órgãos autárquicos por tolerância da maioria. Está porque os eleitores assim decidiram e porque a lei lhe reconhece um papel próprio. No poder local, isto é especialmente importante. As decisões municipais têm impacto direto na vida das pessoas: obras, apoios, associações, freguesias, escolas, equipamentos, eventos, contratos e serviços. Quanto mais próximo está o poder dos cidadãos, mais importante é que seja acompanhado de perto.

A lei também impõe uma obrigação concreta: até ao fim de março de cada ano, deve ser elaborado um relatório de avaliação do grau de observância dos direitos da oposição no ano anterior. Esse relatório não é apenas mais um documento para arquivo. Serve para verificar se a oposição recebeu informação em tempo útil, se teve acesso aos elementos necessários, se pôde acompanhar decisões relevantes e se foi tratada com o respeito institucional devido. Em Viana do Alentejo, o prazo passou e o relatório não foi apresentado.

Foi por isso que o CHEGA levou o assunto à Assembleia Municipal. A moção foi aprovada e o executivo do Partido Socialista afirmou que irá cumprir. Esse resultado mostra que a nossa presença tem utilidade. Quando uma força política consegue trazer para a discussão uma obrigação legal esquecida e obriga o executivo a responder, está a cumprir o mandato que recebeu dos eleitores.

A reação do PSD local também merece registo. Em vez de se concentrar no incumprimento concreto em Viana do Alentejo, preferiu atacar o CHEGA, perguntando se o partido cumpre esse direito a nível nacional. É uma forma cómoda de fugir ao essencial. A pergunta, naquele momento, era muito simples: o relatório obrigatório foi apresentado dentro do prazo em Viana do Alentejo? Não foi. Tudo o resto desvia a atenção do ponto principal. Não aceitamos lições de quem está há muitos anos na política local e, mesmo assim, parece achar estranho que se exija o cumprimento da lei.

A experiência política é importante quando serve para melhorar a vida das pessoas e fortalecer as instituições. Mas perde valor quando se transforma em rotina, acomodação ou desculpa para deixar passar o que devia ser cumprido. O CHEGA foi eleito para trabalhar, fiscalizar e exigir. Não estamos na Assembleia Municipal para pedir autorização a quem lá está há mais tempo. Estamos para exercer o mandato que os eleitores nos deram, com responsabilidade e sem complexos. Também é importante deixar claro que estabilidade não significa deixar tudo como está.

Uma autarquia pode e deve funcionar com respeito institucional, mas isso não dispensa fiscalização. Pelo contrário: quanto mais saudável for a democracia local, mais natural deve ser o escrutínio. A oposição tem de ter condições para fazer o seu trabalho. Não basta estar presente na Assembleia Municipal; é preciso receber informação, conhecer documentos em tempo útil e poder questionar as decisões do executivo com base em factos.

Sem isso, a fiscalização fica enfraquecida e a Assembleia perde parte da sua função democrática. A aprovação desta moção tem, por isso, um significado que vai além do próprio relatório. Mostra que há agora quem acompanhe os prazos, leia a lei, faça perguntas e coloque os assuntos certos em cima da mesa. Mostra também que os cidadãos que votaram em forças fora do executivo têm direito a ser representados com seriedade. O CHEGA não entrou na Assembleia Municipal para perturbar a democracia local. Entrou para a tornar mais exigente. Não entrou para criar problemas artificiais.

Entrou para chamar a atenção para problemas reais, sobretudo quando estão em causa obrigações legais e direitos democráticos. Quando um executivo passa a cumprir porque foi chamado a cumprir, a oposição fez o seu trabalho. Quando uma obrigação esquecida passa a ser assumida, a Assembleia ganha força. Quando todos os partidos são tratados de acordo com a lei, os eleitores também são respeitados. O direito de oposição não depende da boa vontade de quem governa. Está previsto na lei e deve ser cumprido com normalidade democrática.

Em Viana do Alentejo, ficou claro que o CHEGA é hoje uma força de fiscalização, equilíbrio e exigência. Estamos cá para trabalhar, para cumprir e para lembrar que a lei também se aplica dentro da Câmara Municipal.