A alteração introduzida pela Portaria n.º 81/2026/1 representa um duro golpe para muitos agricultores do interior do país e revela um preocupante afastamento entre quem decide em Lisboa e a realidade do mundo rural. Sob o argumento de proteger o “carácter tradicional” do pastoreio em áreas de baldio, o Governo acabou por criar uma medida profundamente injusta, discriminatória e desadequada à realidade da agricultura portuguesa.
O problema não está apenas na exclusão de determinados equídeos dos apoios agrícolas. O problema está na forma como essa exclusão foi feita, no momento em que foi aplicada e nas consequências que terá para centenas de pequenos produtores que dependem destes apoios para sobreviver. Alterar regras já depois de iniciado o período de candidaturas ao Pedido Único de 2026 é uma decisão que coloca agricultores perante factos consumados, sem tempo de adaptação, sem alternativas e sem qualquer garantia de proteção dos seus rendimentos.
Mais grave ainda é a incoerência da medida. O Governo decidiu considerar elegíveisapenas determinadas raças de equídeos, como a Garrana e o Burro de Miranda, deixando de fora outros animais que fazem igualmente parte da tradição agrícola portuguesa. O caso do Cavalo Lusitano é particularmente simbólico. Falar em defesa da tradição rural portuguesa enquanto se exclui uma das raças mais emblemáticas do país é uma contradição difícil de compreender e ainda mais difícil de justificar.
Também os equídeos sem raça definida, que durante décadas fizeram parte da paisagem agrícola e desempenharam funções essenciais no pastoreio e na limpeza dos terrenos, passam agora a ser tratados como se não tivessem qualquer valor para o território. Esta visão excessivamente burocrática ignora completamente a realidade do interior, onde muitos agricultores trabalham com poucos recursos, mantendo atividade em zonas difíceis e contribuindo diariamente para evitar o abandono rural.
A questão torna-se ainda mais incompreensível quando percebemos que esta exigência racial não foi aplicada da mesma forma aos bovinos, ovinos e caprinos. Se o objetivo era salvaguardar o carácter tradicional do pastoreio em baldios, porque motivo apenas os equídeos foram alvo desta restrição? Não existe uma explicação coerente para esta diferença de tratamento.
As consequências desta decisão podem ser graves. Muitos produtores poderão perder a totalidade dos apoios associados às áreas de pastagem, comprometendo a viabilidade das suas explorações. Animais que até agora tinham utilidade económica e
agrícola correm o risco de desvalorização extrema, abandono ou até encaminhamento para abate. Ao mesmo tempo, reduz-se a presença de animais no território, precisamente numa altura em que tanto se fala da importância do pastoreio na prevenção de incêndios e na gestão da carga combustível.
O interior do país não precisa de mais medidas que acelerem o despovoamento, o envelhecimento da agricultura e o desaparecimento da pequena produção. Precisa de políticas equilibradas, pensadas com quem vive e trabalha no terreno, e não decididas apenas através de critérios administrativos desligados da realidade rural.
A reivindicação da AgriTAD merece, por isso, ser levada a sério. O que está em causa não é apenas uma questão técnica de elegibilidade de apoios. Está em causa a sobrevivência de muitos agricultores, a preservação da atividade rural e o respeito por quem continua a manter vivo o interior do país.