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Lei do CHEGA que proíbe burcas em Portugal entra em vigor a partir de 23 de setembro

O diploma que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, frequentemente designado como ‘lei das burcas’, já foi publicado em Diário da República e entra em vigor no próximo dia 23 de setembro.

© D.R.

A nova legislação prevê a aplicação de coimas que podem atingir os 3.000 euros, estabelecendo restrições à utilização de vestuário ou outros elementos que impeçam a identificação do rosto em determinados espaços públicos.

A publicação do diploma formaliza a entrada em vigor da nova legislação, depois de concluído o respetivo processo legislativo.

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