A alteração à lei do Tribunal de Contas, aprovada esta semana na especialidade, poderá afastar a responsabilidade financeira do atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, num processo relacionado com despesas realizadas quando dirigia a Polícia Judiciária.

Segundo avança o Público, estão em causa 14.300 euros gastos em viagens ao Brasil, em 2023, para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo.

O Ministério Público considerou que as despesas não respeitaram os procedimentos orçamentais obrigatórios e imputou infrações financeiras a Luís Neves e à antiga dirigente da PJ, Luísa Proença. Ambos poderiam ter encerrado o processo mediante o pagamento de uma multa de 2.550 euros cada, mas optaram por ser julgados.

A nova legislação, aprovada na especialidade numa comissão parlamentar, prevê o afastamento da punição de infrações financeiras praticadas por mera negligência por dirigentes públicos. Esta alteração poderá impedir a condenação de Luís Neves no processo em curso.

A reforma do Tribunal de Contas resulta de uma iniciativa do Governo e passou na generalidade com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do PS. A aprovação na especialidade não equivale, por si só, à entrada em vigor da lei.