
Lei das manifestações em vigor há 52 anos chega ao Constitucional após decisão sobre o Rossio
Uma lei criada em 1974, ainda utilizada para regular os protestos em Portugal, vai ser analisada pelo Tribunal Constitucional. Em causa estão as restrições horárias às manifestações, consideradas incompatíveis com a Constituição pela juíza que autorizou a permanência de manifestantes no Rossio durante a madrugada.






