Estas alterações constam de um acordo celebrado entre o Ministério da Justiça e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), a Associação Sindical das Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) e a Associação Sindical dos Profissionais do Corpo da Guarda Prisional (ASPCGP), que prevê a valorização das carreiras daquela classe profissional, passando para já com a aplicação de três medidas que os sindicatos consideram fundamentais.
Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) refere que o acordo firmado com a ministra Rita Alarcão Júdice estipula uma redução dos 21 para os 18 anos para a entrada na carreira de guarda prisional e aumento do máximo de 28 para 35 anos, “ampliando desta forma o número de candidatos e a base de recrutamento”, refere o MJ.
Com esta alteração, a idade mínima e máxima de ingresso na carreira de guarda prisional passa a ser idêntica à de admissão de agentes da PSP.
Segundo o ministério, o acordo estabelece também o pagamento de horas de trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional para além dos limites de duração previstos, “em casos devidamente justificados e, excecionalmente, sempre que tal se revelar necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais”.
Outra das medidas é uma maior simplificação e celeridade nos processos de recrutamento, de forma a adaptar a admissão e formação às exigências do atual contexto social, com a adaptação da anterior portaria.
“Hoje damos mais um importante passo na valorização dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional”, refere o MJ, acrescentando que “este resultado decorre de um esforço negocial de todas as partes e representa um forte impulso para reforçar e rejuvenescer o quadro de guardas prisionais e para tornar a carreira mais atrativa”.
Na nota, a ministra da Justiça ressalva que este compromisso é mais um sinal da relevância dada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo ao sistema prisional”.
O ministério adianta que está a trabalhar, em conjunto com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, num plano plurianual (2026-2029) de recrutamentos e promoções para as carreiras do Corpo da Guarda Prisional, de forma a garantir o seu aumento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional, conforme o compromisso assumido no programa do Governo.
Este acordo, que já havia sido anunciado na terça-feira pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), levou a que a estrutura sindical retirasse a adesão à greve geral de 11 de dezembro, como referiu à Lusa o seu presidente, Frederico Morais.
