A decisão resulta de um despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, de 07 de fevereiro, publicado esta semana no Portal das Finanças.

O Governo dispensa os contribuintes “de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento cujos prazos terminavam entre os dias 28 de janeiro e 31 de março de 2026, desde que essas obrigações sejam cumpridas até ao dia 30 de abril de 2026”, salvaguarda-se no despacho.

O prolongamento abarca quer as obrigações declarativas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), quer a entrega dos impostos que deveriam ocorrer dentro daquele prazo.

A decisão refere-se a obrigações fiscais como a entrega de IVA, retenções de IRS e IRC, ou o pagamento do Imposto Único de Circulação.

De acordo com o despacho, a extensão “aplica-se aos contribuintes que tenham domicílio fiscal nos concelhos abrangidos pelo âmbito territorial delimitado” pelas resoluções do Conselho de ministros que emitiram declaração de calamidade em 30 de janeiro e em 01 de fevereiro.

Além de abranger os contribuintes singulares, as empresas e outras entidades coletivas localizadas nestes concelhos, a prorrogação aplica-se “aos contribuintes cujos contabilistas certificados tenham sede ou domicílio nos concelhos” afetados “e que invoquem essa situação no momento da apresentação da defesa”.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais assegura que o despacho “será objeto de reavaliação em função da evolução da situação”.

O Governo justifica o prolongamento agora decidido com a necessidade de garantir que os contribuintes afetados pelos estragos das tempestades “dispõe de condições adequadas para cumprir as suas obrigações fiscais, evitando que sejam penalizados por atrasos decorrentes desta situação excecional”.

Quinze pessoas morreram em Portugal desde 28 de janeiro na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.

A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal.

As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas.

O Governo prolongou a situação de calamidade até dia 15 para 68 concelhos e anunciou medidas de apoio até 2,5 mil milhões de euros.