“Nós, uma coligação de mais de 2.464 organizações que trabalhamos na promoção dos direitos das crianças e no combate a violência sexual, condenamos veementemente a falha dos decisores políticos europeus em prorrogar a base jurídica que permitia estas atividades de deteção. Esta falha cria uma lacuna profundamente alarmante e irresponsável na proteção das crianças. As consequências serão devastadoras — na Europa e para além dela”, lê-se no comunicado conjunto, divulgado hoje.

Entre as mais de 2.400 entidades está a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), membros da INHOPE (Associação de Prestadores de Serviços de Linhas de Apoio na Internet) ou a Victim Support Europe (VSE), a principal organização europeia de defesa dos interesses de todas as vítimas de crimes, independentemente do tipo de crime ou da identidade da vítima.

Num comunicado conjunto, esta coligação aponta que a interrupção desta autorização legal coloca milhões de crianças em risco e dificulta a identificação de vítimas e abusadores.

Segundo as organizações, a deteção em larga escala é indispensável para combater os milhões de imagens e vídeos de abuso sexual que circulam online.

Estes mecanismos permitem às plataformas remover conteúdos ilegais, impedir a redistribuição e encaminhar denúncias às autoridades, desencadeando investigações que protegem crianças e responsabilizam abusadores.

A coligação recorda que, quando o enquadramento jurídico esteve inativo, em 2021, durante apenas sete meses, as denúncias sobre abuso sexual de crianças online caíram 58%, não por diminuição do abuso, mas por falta de deteção.

“Cada imagem ou vídeo representa uma criança a sofrer violações repetidas dos seus direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade”, sublinha o comunicado.

A APAV defende que a proteção das crianças não é opcional, mas um dever consagrado nos quadros jurídicos europeus e internacionais.

“O mandato dos cidadãos europeus tem de ser respeitado; as crianças não podem continuar a pagar o preço do impasse político”, acrescenta a organização, reforçando a urgência da adoção de um quadro jurídico permanente e ambicioso.

A Linha Internet Segura, coordenada pela APAV, continuará a receber denúncias do público, analisar conteúdos e colaborar com as 56 ‘hotlines’ europeias, com o objetivo de tornar a internet um espaço mais seguro.

A coligação destaca que a ausência de deteção não só reduz denúncias e impede investigações, como também permite a circulação incontrolável de conteúdos abusivos, forçando as vítimas a reviver traumas repetidamente.

O comunicado salienta ainda que a não renovação da derrogação da ‘ePrivacy’ em 3 de abril ameaça toda a infraestrutura de proteção infantil online.

Sem esta base legal, as plataformas não podem detetar proativamente material de abuso sexual de crianças nem comportamentos de aliciamento, comprometendo a segurança das crianças.

A coligação de organizações subscritoras — incluindo instituições de Portugal, Espanha, França, Alemanha, Reino Unido e dezenas de outros países — apela aos decisores políticos europeus para que ajam com responsabilidade, garantindo a deteção eficaz de conteúdos abusivos e cumprindo o dever de proteger crianças, tornando a proteção infantil uma prioridade inequívoca.

Na semana passada, no dia 26 de março, a União Europeia decidiu que não seriam prolongadas as regras de deteção de abuso sexual infantil ‘online’, que expiram em 03 de abril, após o Parlamento Europeu ter rejeitado uma proposta da Comissão Europeia.

A decisão vem no seguimento de o Conselho da UE e o Parlamento Europeu não terem chegado a acordo sobre o mecanismo legal da União Europeia que autorizava os prestadores de serviços online a identificar e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário, enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente.

Estas regras provisórias, em vigor desde 2021 e que expiram em 03 de abril, permitiam que, em casos específicos de deteção de conteúdos com abusos sexuais sobre crianças, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva ‘ePrivacy’, que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.