Em carta enviada ao ministro das Finanças, a agência Lusa teve acesso àquelas solicitações “a prorrogação dos regimes excepcionais de apoio à economia e ao emprego nos territórios afectados pela calamidade Kristin” por mais 60 dias, “até 30 de junho de 2026”.
No documento enviado a Joaquim Miranda Sarmento, as três CIM alegaram que subsistem “constrangimentos significativos que comprometem a eficácia da recuperação da atividade económica e a estabilização financeira de muitas empresas”.
Particularmente afetados são as “micro, pequenas e médias empresas, que continuam a enfrentar graves dificuldades de tesouraria” e “forte pressão sobre a sua capacidade de cumprimento das obrigações correntes”.
As comunidades assinalaram “um atraso relevante no processamento e pagamento das indenizações por parte das seguranças”, que tem “impedido numerosas empresas de relatório de instalações, equipamentos, existências e condições mínimas de funcionamento”.
Nas empresas afetadas pelo mau tempo há dificuldades de tesouraria na sequência “da quebra de atividade, da destruição de ativos, do aumento de encargos e da ausência de reestruturação financeira em tempo útil”.
Em paralelo, há “necessidade de preservação do emprego e da capacidade produtiva local”, para evitar “despedimentos, encerramentos definitivos e perdas irreversíveis de tecido económico nos territórios atingidos”.
Naquelas regiões verifica-se “um efeito de bloqueio na volta económica”, que agrava “a fragilidade financeira das entidades empregadoras, comprometendo a manutenção do emprego”.
O cenário de recuperação é prejudicado pelo “desfasamento temporal entre a necessidade urgente de liquidez e a chegada dos instrumentos de recuperação”, previsto “no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, integrado no PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e gerido pelo Banco Português de Fomento”.
O pedido hoje feito abrange as moratórias e flexibilizações de cumprimento das obrigações fiscais, os regimes excecionais contributivos no âmbito da Segurança Social, as medidas de apoio à manutenção do emprego e à compensação retributiva em situação de ‘layoff’, os apoios extraordinários aos trabalhadores independentes e as medidas ativas de emprego, qualificação e formação profissional.
A extensão do prazo solicitado “constitui uma medida de prudência, justiça e necessidade econômica”, para garantir que as medidas governamentais “produzem plenamente os seus efeitos e cumpram a especificamente para que foram criados”.
“Os efeitos da calamidade continuam a produzir impacto direto sobre a atividade empresarial, o emprego e a coesão económica e social dos territórios afetados”, exigindo-se “consolidar a resposta pública”, concluíram as três comunidades.
