No passado dia 24 de julho, o Porto recebeu a iniciativa “Porto em Debate – Economia, Competitividade e Tecido Empresarial”, promovida pelo CHEGA. O encontro reuniu especialistas, decisores políticos e empresários para discutir a capacidade de Portugal atrair investimento, fortalecer o tecido empresarial e concretizar reformas estruturais. Foi neste contexto que apresentei a intervenção “Impacto do sistema fiscal português na competitividade do tecido empresarial”, onde procurei evidenciar aquilo que considero ser uma realidade incontornável: o atual modelo tributário das empresas é um dos maiores entraves ao desenvolvimento económico do país.

Como referi no debate, “o atual modelo tributário das empresas é um dos maiores travões ao desenvolvimento do nosso país”. A multiplicidade de impostos — IRC, tributações autónomas, derrama municipal e derrama estadual — cria uma teia fiscal que condiciona a liquidez, a tesouraria e a capacidade de investimento das empresas.

Cinco obstáculos que travam a competitividade
Ao longo da minha intervenção, destaquei cinco constrangimentos que considero estruturais e que comprometem a produtividade empresarial.
1. Complexidade do Código do IRC e dos Benefícios Fiscais
O distanciamento entre lucro contabilístico e lucro tributável, aliado à proliferação de benefícios fiscais sem avaliação de impacto, gera incerteza e desigualdade. Como sublinhei, “a multiplicidade de benefícios fiscais […] geram situações de concorrência desleal entre as estruturas empresariais”.
Segundo a OCDE, estes benefícios representaram uma despesa de 20.395 milhões de euros, equivalente a 6,8% do PIB — um valor que exige reflexão séria sobre a eficácia do sistema.

2. Progressividade encapotada da taxa de IRC
Embora a taxa nominal seja de 17%, as derramas municipais e estaduais transformam o IRC num imposto progressivo, penalizando empresas mais lucrativas, desincentivando o reinvestimento e ganhos de dimensão. “A progressividade das taxas de IRC não é desejável, na medida em que subverte completamente a lógica de crescimento empresarial”.
Segundo a OCDE, a taxa de IRC chega a superar os 30% em Portugal.

3. Impossibilidade de amortização do goodwill
Num mercado globalizado, fusões e aquisições são essenciais para gerar economias de escala. Contudo, o sistema fiscal português impede a amortização do goodwill em operações de concentração empresarial, tornando-as financeiramente menos atrativas.

4. Falta de incentivo ao investimento com capitais próprios
A legislação favorece o endividamento: despesas com empréstimos são dedutíveis, enquanto o investimento com capitais próprios não beneficia de qualquer desagravamento. “Só não existem incentivos ao investimento com capitais próprios, como até há incentivos ao endividamento”.

5. Dupla tributação dos dividendos
A retenção na fonte de 28%, combinada com o englobamento limitado a 50%, apenas permite a eliminação parcial da dupla tributação, o que incentiva práticas de evasão fiscal e descapitalização das empresas.

Um sistema fiscal que desincentiva quem quer investir
A instabilidade legislativa agrava o problema. Alterações constantes ao Código do IRC e aos regimes fiscais criam um ambiente de incerteza que trava a iniciativa empresarial. “As sistemáticas alterações à legislação fiscal […] funcionam como um verdadeiro mecanismo desincentivador”.

Portugal apresenta uma das cargas fiscais mais elevadas da União Europeia, atingindo 35% do PIB. No ranking da International Tax Competitiveness Index publicado pela Tax Foundation, o país ocupa a 33.ª posição entre 38 países da OCDE, descendo para 36.ª quando analisados apenas os impostos sobre empresas.

Um nível de tributação muito elevado numa economia que estruturalmente apresenta rendimentos baixos, induz um esforço fiscal absolutamente desmedido, impelindo o crescimento da economia paralela, estimada em 35% do PIB, e o estreitamento da base de incidência dos impostos: poucos contribuintes suportam uma carga fiscal elevada, colidindo com os princípios de equidade e justiça social.

A urgência de uma reforma fiscal estruturada
Concluí a minha intervenção com uma mensagem clara: Portugal precisa de um sistema fiscal estável, competitivo e orientado para o crescimento.

Como afirmei, “um sistema fiscal complexo como o nosso é um sistema difícil de implementar, de cumprir e de defender, que instiga práticas perniciosas com prejuízos para todos: o empresário, o Estado e a sociedade civil”.
É imperioso redesenhar o modelo de tributação empresarial, tornando-o mais flexível, transparente e alinhado com a realidade concorrencial dos dias de hoje. A fiscalidade deve ser encarada como um instrumento estratégico — capaz de proteger património, apoiar decisões de investimento e promover o desenvolvimento económico sustentável.