A Câmara Municipal de Fornos de Algodres, liderada pelo Partido Socialista (PS) no período em análise, está sob escrutínio depois de uma auditoria do Tribunal de Contas ter identificado contratos celebrados com pessoas e entidades ligadas a membros da própria Assembleia Municipal.

Segundo uma investigação do PÁGINA UM, que cruzou o relatório do Tribunal de Contas com documentação pública para identificar os intervenientes não nomeados no documento oficial, entre 2018 e 2021 foram realizados dezenas de ajustes diretos para serviços de eletricidade, transporte e gestão de faixas de combustível.

No centro das decisões municipais encontrava-se Manuel António Pina Fonseca, então presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, eleito pelo PS, cargo que exerceu entre 2013 e 2025. Atualmente, é presidente da Assembleia Municipal.

Ao seu lado estavam Alexandre Filipe Fernandes Lote, então vice-presidente da Câmara e atual presidente do município, e Bruno Henrique Figueiredo Costa, à data vereador com responsabilidades, entre outras áreas, no Ambiente e atualmente vice-presidente da autarquia. Segundo a investigação, as autorizações de despesas e pagamentos analisadas pelo Tribunal de Contas passaram, consoante os casos, por estes três responsáveis autárquicos.

Do lado dos beneficiários dos contratos surge Daniel Alexandre Sousa Andrade, presidente da Junta de Freguesia de Infias e, por inerência dessas funções, membro da Assembleia Municipal. A Câmara adjudicou-lhe dois serviços de eletricidade, em 2018 e 2019, no valor global de 1784 euros.

Outro dos nomes identificados é Delfim Pereira Rodrigues, então presidente da Junta de Freguesia de Algodres e, consequentemente, membro da Assembleia Municipal. Entre 2018 e 2020, a Câmara contratou por 26 vezes serviços de transporte à Transportes Delfim, Lda., empresa da qual era sócio-gerente. As faturas ascenderam a 16.332,04 euros.

O maior volume financeiro analisado está, porém, relacionado com os serviços de gestão de faixas de combustível. Entre 2019 e 2021, foram celebrados cinco contratos por ajuste direto com a FORAL — Fornos de Algodres Cooperativa Universal, então representada por Porfírio Simões Paraíso, presidente do conselho de administração da cooperativa e, simultaneamente, eleito do PS na Assembleia Municipal.

Segundo o Tribunal de Contas, os eleitos locais em causa estavam legalmente impedidos de contratar com o município, ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais, razão pela qual considerou ilegais os procedimentos analisados.

Tribunal rejeita defesa e envia processo para o Ministério Público

Os responsáveis visados contestaram as conclusões da auditoria, defendendo não terem violado as regras da contratação pública e invocando um alegado entendimento existente no meio autárquico sobre a possibilidade de presidentes de junta prestarem serviços aos municípios, apesar de integrarem as respetivas assembleias municipais.

A argumentação não convenceu o Tribunal de Contas. Os juízes rejeitaram a defesa apresentada e recordaram que o Estatuto dos Eleitos Locais vigora desde 1987.

No final da auditoria, o Tribunal manteve as conclusões e apontou para a eventual existência de ilícitos financeiros relacionados com autorizações de despesas e pagamentos, identificando potenciais responsabilidades financeiras sancionatórias.

O caso segue agora para o Ministério Público. O Tribunal de Contas determinou o envio do relatório e do mapa de infrações financeiras ao MP, a quem caberá avaliar se estão reunidos os pressupostos para efetivar eventuais responsabilidades.