A promulgação da nova Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo representa uma alteração na política migratória portuguesa e corrige alguns erros dos últimos anos. Há regras mais exigentes e uma tentativa de devolver ao Estado algum controlo sobre um sistema que cresceu sem capacidade para acompanhar esse crescimento. Ainda assim, mudar a lei é apenas uma parte do que Portugal precisa de fazer.
Durante anos confundiu-se acolhimento com falta de controlo. O resultado está à vista numa AIMA sobrecarregada, em processos pendentes e num Estado que muitas vezes não consegue responder em tempo útil a quem procura regularizar a sua situação. Um sistema que funciona mal prejudica todos, incluindo aqueles que entram legalmente, trabalham e cumprem as regras.
Portugal precisa de saber quem entra, por que motivo entra e em que condições pretende permanecer. A imigração legal deve responder às necessidades reais da economia e à capacidade do país para integrar quem chega. É necessário estabelecer critérios e limites de entrada de acordo com aquilo que o país necessita. Não podemos discutir imigração ignorando a habitação, os serviços públicos e o mercado de trabalho.
Também é necessário distinguir quem cumpre as regras de quem permanece ilegalmente em território nacional. Quando existe uma decisão definitiva de afastamento, depois de assegurados os direitos previstos na lei, essa decisão tem de ser executada. Caso contrário, podemos alterar sucessivamente a legislação sem resolver o problema. Uma lei que o Estado não consegue aplicar perde grande parte da sua utilidade.
O reagrupamento familiar deve igualmente obedecer a critérios responsáveis. Defender a família não significa ignorar as condições em que essas famílias vão viver. Quem pretende trazer familiares para Portugal deve demonstrar que possui condições adequadas de habitação e subsistência. Permitir entradas sem essas garantias pode aumentar situações de vulnerabilidade e a pressão sobre os serviços públicos.
Existe ainda uma discussão que não pode ser esquecida: a integração. Quem escolhe Portugal para viver não escolheu apenas um território onde trabalhar. Escolheu um país com uma língua, uma história, uma cultura, leis e costumes próprios. Ninguém precisa de esquecer as suas origens, mas é razoável esperar respeito pelo país que o recebe e vontade de participar na sociedade portuguesa.
A mesma exigência deve existir quando falamos de nacionalidade. Ser português não pode resultar apenas da passagem do tempo. A nacionalidade deve representar uma ligação efetiva a Portugal, conhecimento da nossa língua e cultura e respeito pelas instituições e pelas regras da República.
Nada disto funcionará com uma administração incapaz de acompanhar as próprias leis. A AIMA precisa de responder a tempo, as forças responsáveis pelo controlo das fronteiras e pelos afastamentos precisam de meios e os organismos do Estado têm de partilhar informação eficazmente. Precisamos de conhecer os números reais da imigração e quantas decisões de afastamento são executadas.
Uma política migratória responsável não precisa de tratar quem vem de fora como inimigo. Precisa de saber distinguir. Quem entra legalmente, trabalha, respeita Portugal e contribui para a sociedade deve encontrar um Estado organizado. Quem necessita de proteção internacional deve continuar a encontrá-la. Mas quem entra ou permanece ilegalmente não pode partir do princípio de que o passar do tempo acabará por resolver a sua situação.
A nova legislação representa uma mudança, mas ainda há muito trabalho pela frente. Portugal precisa de uma política migratória firme, onde a entrada corresponda às necessidades do país e as decisões do Estado tenham consequências reais.
Controlar a imigração não significa fechar Portugal ao mundo. Significa recuperar aquilo que nunca deveria ter sido perdido: a capacidade de Portugal decidir quem entra, em que condições permanece e quem tem de sair.