A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, um projeto de lei do CHEGA que pretende reforçar os mecanismos de pagamento dos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) a determinadas categorias de cidadãos estrangeiros.

A iniciativa, aprovada com os votos favoráveis do PSD, CHEGA, CDS-PP e JPP, abrange cidadãos de países fora da União Europeia não residentes em Portugal, apátridas, requerentes de proteção internacional com pedidos ainda não deferidos e migrantes em situação irregular.

Embora já existam regras que preveem a cobrança de cuidados de saúde a cidadãos estrangeiros não residentes, a proposta do CHEGA procura reforçar o enquadramento legal do pagamento desses serviços, de modo a evitar que os respetivos encargos fiquem por cobrar.

O diploma salvaguarda o acesso em situações de emergência médica, prevendo a apresentação posterior de documentação comprovativa da cobertura dos cuidados de saúde.

O CHEGA apresentou ainda uma segunda proposta, que pretendia exigir o pagamento integral dos tratamentos no momento da alta hospitalar e alterar determinadas isenções de taxas moderadoras. Esta iniciativa acabou rejeitada, com o PSD a abster-se.

A proposta aprovada segue agora as restantes etapas do processo legislativo, antes de poder entrar em vigor.