A Assembleia da República aprovou alterações à lei do Tribunal de Contas que poderão ter consequências diretas num processo envolvendo Luís Neves, atual ministro da Administração Interna e antigo diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ).

A reforma, viabilizada por PSD, Iniciativa Liberal e PS, altera as regras de responsabilização financeira dos dirigentes públicos, restringindo a aplicação de sanções aos casos em que seja demonstrado dolo ou culpa grave.

Na prática, as infrações financeiras cometidas por negligência leve deixam de ser puníveis ao abrigo do novo regime. Uma alteração que poderá beneficiar o ministro da Administração Interna, Luís Neves, caso o Tribunal de Contas conclua que os factos que lhe são imputados não configuram culpa grave.

O processo diz respeito a despesas de aproximadamente 14.300 euros com viagens ao Brasil, realizadas em 2023 para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo, quando Luís Neves estava à frente da PJ.