O presidente do CHEGA, André Ventura, criticou esta segunda-feira a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre as manifestações pela habitação, considerando que a medida é prejudicial para o país e coloca em causa a autoridade policial.

“Esta decisão judicial que conhecemos hoje é má para o país […] e dá o sinal de que se pode fazer o que se entender. É uma decisão errada que não vai no sentido que o país precisa”, afirmou o líder partidário, em declarações aos jornalistas no Palácio de Belém, antes do início do Conselho de Estado.

Ventura sublinhou que o direito à manifestação deve ser respeitado, mas defendeu que a decisão judicial acaba por desautorizar as forças de segurança.

“É preciso garantir o direito à manifestação e o direito à contestação por parte de todos, isso é incontornável, é um direito fundamental”, declarou, acrescentando que a decisão do tribunal “desautoriza a polícia”.

O presidente do CHEGA alertou ainda para as consequências que considera poderem resultar do enfraquecimento da autoridade do Estado.

“Isto é muito, muito negativo, mostra um Estado a começar a desestruturar-se nas suas fundações”, afirmou, defendendo que o Presidente da República deve pronunciar-se sobre o assunto.

Ventura considerou também que a decisão é “incompreensível para a maioria das pessoas” e deixa as autoridades “completamente deslegitimadas”.

“Um país onde a autoridade começa a ficar deslegitimada é um país cujas estruturas começam a vacilar e que começam a ficar destruídas”, advertiu.

O líder do CHEGA dirigiu igualmente um apelo ao Governo para que intervenha e “reponha a normalidade”, desafiando Luís Montenegro a pronunciar-se após a reunião do Conselho de Estado.

“Repor a normalidade é o primeiro-ministro dizer qualquer coisa, dar um sinal ao país, dar um sinal que não estamos sozinhos, dar um sinal de ordem e dar um sinal de que está a fazer alguma coisa”, afirmou.

O CHEGA já tinha contestado a decisão judicial através de um comunicado, no qual considerou que esta “promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante” e “retira legitimidade” à polícia.

Em causa está uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, tomada no domingo, que considerou que o limite das 00h30 para manifestações não é “absoluto e automático”, autorizando uma manifestante a permanecer durante a madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.