A Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica vai recolher informação referente a 34 crimes, como homicídio, violência doméstica, maus tratos, violação, ofensa à integridade física qualificada, perseguição e abuso sexual de crianças.
De acordo com o projeto de portaria que vai regulamentar a base de dados, a que a Lusa teve acesso, são 34 os crimes, incluindo na forma tentada, que devem ser comunicados a este repositório, que podem ser cometidos contra mulheres, homens ou crianças em contexto de violência doméstica ou especificamente contra mulheres.
A portaria prevê também que possam ser comunicados casos de crimes inicialmente registados com outras tipologias que não as 34 elencadas mas que venham a ser posteriormente alvo de requalificação jurídica para um dos crimes constantes nessa lista.
Na base de dados devem constar as ocorrências registadas pelos órgãos de polícia criminal, as respetivas avaliações de risco para as vítimas, detenções e medidas cautelares ou de coação aplicadas, decisão sobre atribuição de estatuto de vítima, medidas de proteção decretadas em qualquer fase processual para as vítimas, processos de proteção de crianças e jovens e de regulação de responsabilidades parentais.
Devem ainda ser comunicadas à base de dados decisões europeias de investigação ou proteção, decisões judiciais ao longo das diferentes fases do processo, caracterização e situação de agressores condenados a cumprir pena de prisão e em prisão domiciliária, assim como o cumprimento do direito da vítima a ser avisada sobre a libertação ou evasão do agressor; a identificação de processos com análise retrospetiva de homicídio em contexto de violência doméstica e a indemnização atribuída às vítimas.
Os dados comunicados à base de dados são recolhidos através do auto de denúncia para violência doméstica ou, quando não for aplicável, através do auto de notícia em vigor nas polícias ou outras entidades como o Ministério Público, os quais devem prever campos de informação constantes de um anexo da portaria.
A regulamentação prevê ainda que a base de dados possa conservar dados pessoais de vítimas e agressores por um período de 10 anos em caso de arquivamento ou decisão de absolvição, mas em caso de condenação esse prazo pode ser estendido por mais 10 anos se o limite máximo da pena aplicável for superior a oito anos; por mais sete anos se o limite máximo da pena for superior a cinco anos e igual ou inferior a oito anos; e por mais cinco anos se o limite máximo da pena for inferior a cinco anos.
Caso seja comunicado à base de dados um novo procedimento criminal com os mesmos intervenientes ou haja nova condenação ou incumprimento de pena ou medida de segurança “os dados pessoais são conservados por um prazo adicional correspondente ao prazo de prescrição do respetivo procedimento criminal ou, no caso de nova condenação, da prescrição da pena ou da medida de segurança”, detalha a portaria.
Decorridos estes prazos legais, os dados pessoais são apagados da base de dados, mantendo-se apenas os dados necessários a análise estatística ou para estudos de acompanhamento de casos, que serão, nessas situações, submetidos a processos de anonimização.
A portaria determina que a base de dados deve permitir uma extração de dados e disponibilização de indicadores como a relação entre a medida de coação e a pena final decretada, por tipo de crime; a relação entre o resultado do processo-crime e a medida aplicada em processo de proteção de crianças e jovens; a relação entre o número de processos anteriores com os mesmos intervenientes e o resultado do último; a relação entre cada homicídio e o número de denúncias prévias, entre outros indicadores.
A portaria permite ainda a disponibilização de dados estatísticos a terceiros, mas sempre sem identificação ou dados pessoais.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) fica encarregue de, em colaboração com PSP, GNR, e Polícia Judiciária, elaborar um relatório semestral, anonimizado, “contendo uma análise compreensiva da trajetória de casos que permita identificar aspetos que careçam de aperfeiçoamento ao nível de uma gestão integrada de casos concretos e a implementação das políticas criminais e de segurança”.
O relatório deverá ser depois entregue aos quatro ministérios com responsabilidades na base de dados – Justiça; Administração Interna; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Cultura, Juventude e Desporto -, assim como ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República.
A portaria define ainda que nos dois primeiros anos de funcionamento da base de dados a SGMAI elabora um relatório trimestral a divulgar às entidades que fornecem informação ao repositório e às respetivas tutelas com dados estatísticos “que visa sistematizar os dados comunicados no trimestre anterior e indicadores estatísticos decorrentes da integração de dados”.
A auditoria ao cumprimento do regulamento da base de dados fica a cargo da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).