O agravamento da resposta penal à criminalidade violenta e à reincidência está entre as propostas apresentadas à VII Convenção Nacional Extraordinária do CHEGA, que decorre este sábado, no Entroncamento.
A moção, intitulada “Justiça Sem Impunidade”, defende uma revisão profunda do Código Penal e das regras de execução das penas, com alterações destinadas a permitir condenações de maior duração em casos de múltiplos crimes graves.
Uma das principais medidas consiste na eliminação do limite máximo geral de 25 anos de prisão aplicável à pena única resultante do cúmulo jurídico.
Segundo os proponentes, quando a soma das penas aplicadas por vários crimes o justificar, os tribunais deverão poder determinar condenações de 30, 40 ou 50 anos de prisão, respeitando os critérios legais de culpa e proporcionalidade.
A proposta defende também uma revisão do regime de liberdade condicional nos casos especialmente graves definidos pelo legislador, impedindo a sua concessão antes de cumpridos 25 anos de prisão.
A reincidência e o risco de repetição de crimes passariam a integrar expressamente os fatores a considerar na avaliação judicial da eventual libertação dos condenados.
A moção inclui ainda o agravamento da resposta penal a crimes sexuais graves contra menores, tendo em conta situações de reincidência, pluralidade de vítimas e continuidade da atividade criminosa.
As propostas serão submetidas à votação dos delegados no último dia da VII Convenção Nacional do CHEGA, marcado para domingo.