Ao funcionário público que, “por factos comprovados”, não defenda a Lei Básica – uma espécie de miniconstituição de Macau – “ou não seja fiel à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] da RPC [República Popular da China], é obrigatoriamente aplicada a pena de demissão”, lê-se na proposta de lei, aprovada na generalidade e que vai ser agora debatida em sede de comissão.

A lei prevê a demissão em várias circunstâncias, nomeadamente quando o trabalhador “não defender a ordem constitucional estabelecida na Constituição da RPC e na Lei Básica” ou “a unidade e integridade territorial do Estado”.

A legislação estipula que o funcionário público deve “prestar juramento no ato de posse sob a forma de declaração assinada”, indicando “que defende e executa a Lei Básica da RAEM da RPC e que será leal à RAEM sob pena de anulação do provimento em caso de recusa do juramento”, realçou hoje na AL o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

Considera-se também recusa quando quem presta juramento “de forma dolosa, leia um conteúdo que não esteja em conformidade com o respetivo termo do juramento ou preste o juramento de forma que não seja sincera ou solene”, continuou o dirigente.

Aqueles que já se encontram no ativo também devem prestar juramento após a entrada em vigor desta lei.

O Governo, notou Cheong, propõe ainda que estas “disposições sejam aplicadas aos magistrados”.

Quando a proposta foi apresentada aos jornalistas pela primeira vez, em 15 de novembro, André Cheong, também porta-voz do Conselho Executivo, alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.

Os atos desleais “não se limitam apenas à vida profissional”, defendeu Cheong, acrescentando que a vida privada e profissional de um trabalhador da função pública “nem sempre estão separadas”.

O dirigente sublinhou na ocasião que o juramento vai ser obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas acrescentou que podem fazê-lo em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, além do chinês.

De acordo com o último Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023, a região tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.

Dos 32 deputados que votaram hoje a favor, apenas Ma Chi Seng, do grupo de membros da AL nomeados pelo chefe do Governo, fez uma declaração de voto, notando que “o amor à pátria e a Macau é um trabalho importante” que tem de ser desenvolvido.

Hoje foi ainda aprovada na generalidade a alteração às disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direção e chefia.

Também aqui propõe-se que “o pessoal da direção e de chefia ao tomar posse deve prestar juramento de defesa e execução da Lei Básica da RAEM da RPC e de lealdade à RAEM da RPC, implicando a recusa de juramento automaticamente a anulação da respetiva nomeação”.