Num relatório hoje divulgado sobre o combate à fraude no fundo de recuperação da União Europeia (UE), os auditores comunitários especificam que, no caso de Portugal, foram comunicados oito casos à Procuradoria Europeia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) entre 2021 e 2024.
“O sistema de acompanhamento da Comissão não distingue entre os casos de suspeita de fraude e outras irregularidades, o que torna difícil obter uma boa visão global de todos os casos de suspeita de fraude no MRR”, admite o TCE.
Ainda assim, os auditores comunitários assinalam que “a análise do tribunal às declarações de gestão revela que seis Estados-membros comunicaram 51 casos de suspeita de fraude à Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros desde o início do Mecanismo, em 2021, até ao final de 2024”, sendo eles Itália, Espanha, Chipre, Alemanha, Eslováquia e Países Baixos.
O documento dá conta de que “este número é significativamente inferior ao número de casos objeto de uma investigação da Procuradoria Europeia”, já que, no seu relatório anual relativo a 2024, o ministério público independente da UE deu conta de 307 casos de fraude no âmbito do MRR (dos quais 32 tinham entrado na fase de julgamento), de 80 pessoas acusadas e duas condenações.
“A diferença pode ser explicada, em parte, pelo facto de os Estados-membros não comunicarem na declaração de gestão todos os casos de suspeita de fraude que possam lesar os interesses financeiros da União e pela circunstância de alguns Estados-membros apenas comunicarem os casos de fraude depois de iniciada a acusação”, assinala o TCE.
Por esta razão, o tribunal conclui no relatório de hoje que “os sistemas instituídos pela Comissão e pelos Estados-membros no âmbito do MRR para proteger os interesses da UE contra a fraude não são plenamente eficazes”.
“Embora a Comissão tenha tomado medidas para o melhorar, o quadro antifraude deste mecanismo apresenta fragilidades em matéria de deteção, comunicação e correção de situações de fraude” e, além disso, as medidas nacionais “foram frequentemente introduzidas com atrasos e nem sempre utilizadas deteção como a análise de dados e a denúncia de irregularidades”, acusa.
De acordo com o TCE, “dados incompletos e incoerentes sobre a fraude no âmbito do MRR, a falta de critérios normalizados para a comunicação de casos de fraude e os problemas relacionados com as regras de recuperação podem dificultar a capacidade da Comissão para aplicar medidas corretivas atempadas e eficazes”.
Os casos de fraude podem só ser confirmados por uma decisão judicial após o termo do MRR.
Ao todo, o PRR português tem um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Atualmente, o país já recebeu 10,41 mil milhões de euros em subvenções e 3,39 mil milhões de euros em empréstimos e a taxa de execução do plano é de 52%.
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que financia o PRR, surgiu para fazer face às consequências económicas da pandemia de covid-19 e entrou em vigor em 2021, com um total de 800 mil milhões de euros (a preços correntes). Estão em causa 650 mil milhões de euros a preços de 2021.
