PSD e PS viabilizaram, na especialidade, alterações legislativas ao regime de fiscalização do Tribunal de Contas, numa votação que motivou críticas do presidente do CHEGA, André Ventura.

Segundo avança o Expresso, as mudanças foram aprovadas no Parlamento e incluem alterações ao mecanismo de fiscalização prévia exercido pelo Tribunal de Contas sobre determinados atos e contratos públicos.

O visto prévio permite ao Tribunal de Contas verificar a legalidade e a regularidade financeira de atos e contratos abrangidos por esse controlo, antes de produzirem determinados efeitos. As alterações aprovadas modificam o âmbito dessa fiscalização, não significando a extinção do Tribunal de Contas nem de todas as suas competências de controlo.

André Ventura contestou a decisão e acusou PSD e PS de facilitarem a execução de despesa pública sem o mesmo nível de verificação antecipada.

“É a via verde para a corrupção”, afirmou o líder do CHEGA, numa crítica política às consequências que atribui às alterações legislativas.

A aprovação na especialidade constitui uma etapa do processo legislativo, não equivalendo, por si só, à entrada em vigor das novas regras.

O presidente do CHEGA pronunciou-se também sobre situações em que a Administração Pública reclama a devolução de quantias pagas indevidamente a pensionistas.

“Um Estado que se engana a pagar pensões e ainda exige às pessoas a devolução do dinheiro, não é um Estado sério e confiável. É um Estado que não sabe o que está a fazer”, declarou.

A crítica de Ventura dirige-se à atuação dos serviços públicos nos casos em que são detetados erros no processamento de prestações e os beneficiários são posteriormente chamados a restituir valores.