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CHEGA propõe o fim de habitação pública para pessoas condenadas por crimes graves

O CHEGA apresentou uma proposta no âmbito do Orçamento do Estado para 2027 que pretende impedir o acesso à habitação pública por pessoas condenadas por crimes graves. A iniciativa coloca em discussão os critérios de atribuição de casas financiadas com dinheiro público e a possibilidade de a existência de condenações criminais influenciar o acesso a estes apoios.

O CHEGA quer alterar as regras de acesso à habitação pública, propondo que pessoas condenadas por crimes graves deixem de poder beneficiar deste tipo de apoio habitacional.

Sabe o Folha Nacional, a medida integra as propostas apresentadas pelo partido no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027.

A iniciativa pretende introduzir a existência de condenações criminais como critério de exclusão no acesso à habitação pública, acrescentando uma nova condição às regras de atribuição destes imóveis.

Atualmente, o acesso ao arrendamento apoiado está sujeito a requisitos legais relacionados, entre outros fatores, com a situação económica e habitacional dos candidatos, a composição do agregado familiar e os impedimentos previstos na legislação.

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