As manifestações pelo direito à habitação têm estado no centro do debate público. A recente decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa resolveu o litígio relativo ao protesto na Praça do Rossio com eficácia inter partes. Contudo, embora não goze de aplicabilidade erga omnes nem vincule formalmente as autoridades de outros municípios, esta decisão abre um precedente preocupante quanto à continuidade e aos limites dos protestos em espaço público.
Em causa está o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto. Por força do art. 290.º, n.º 2, da CRP, o ordenamento jurídico anterior à entrada em vigor da Constituição de 1976 permanece válido e eficaz, desde que materialmente conforme aos seus princípios. Ou seja, uma norma não perde a sua força vinculativa e peremptória por ser antiga, mantendo-se em vigor até ser revogada pela Assembleia da República ou declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional.
O art. 11.º deste mesmo diploma estabelece expressamente que as reuniões e manifestações «não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas (…)». O cerne da questão reside então na análise e interpretação da literalidade (ou não) da letra da lei relativamente ao seu espírito.
O espírito da lei é manifesto: garantir o direito fundamental de reunião e manifestação (art. 45.º da CRP). Contudo, este direito não é um direito absoluto que possa efetivamente intercetar a esfera jurídica de terceiros, sem respeitar os direitos dos mesmos. O protesto é legítimo, mas com restrições e sem lesar os direitos, liberdades e garantias dos moradores, como o direito ao repouso, sossego e tranquilidade pública durante o período noturno (arts. 66.º e 59.ºda CRP). Ao privilegiar o direito de manifestação sem assegurar uma ponderação dos direitos dos residentes, o tribunal acabou por elevar este direito a um dogma absoluto, sacrificando os direitos, liberdades e garantias (DLG) da população residente.
Por outras palavras, na tentativa de defender o direito à habitação, acabam por retirar a quem habita o espaço privado o direito mais elementar da habitação, que é a habitabilidade. Aparentemente, as regras do monopólio moral não permitem indignação com mais do que uma causa de cada vez.
Quanto ao raio de ação das autoridades, este fica delimitado pelo art. 5.º, n.º 1, do DL mencionado, que refere que «As autoridades só poderão interromper a realização de (…) manifestações realizados em lugares públicos quando forem afastados da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas (…)».
É inequívoco que a permanência ininterrupta e noturna na via pública afeta gravemente a paz pública. A própria noção de ordem pública pressupõe padrões de comportamento social essenciais à convivência pacífica. Este conceito, publicado, aliás, pelo Diário da República, revela que se trata de “padrões de comportamento social e que se assumem essenciais para uma coexistência pacífica”, mencionando especificamente as “manifestações políticas extremistas suscetíveis de pôr em causa a paz pública”. Estas manifestações têm um cariz político-ideológico, dado que na sua esmagadora maioria são dinamizadas por coletivos sociais e partidos da ala esquerda/extrema-esquerda que utilizam a ocupação do espaço público como instrumento de pressão e afronta à autoridade do Estado.
Há, deste modo, uma distinção conceptual inerente entre o ato de “manifestar” e o de “ocupar”. O primeiro consubstancia o exercício de um direito fundamental de expressão coletiva, através da reunião de cidadãos num espaço público com o propósito de transmitir uma reivindicação, protestar ou exercer pressão sobre os poderes públicos. O segundo traduz uma forma de apropriação ou utilização prolongada desse mesmo espaço, que pode ultrapassar a finalidade e os limites próprios do direito de manifestação. O tribunal errou ao usar a proteção do direito de manifestação para legitimá-lo como se fosse um acampamento urbano.
Em última análise, esta questão hermenêutica vai ser decidida pelo Tribunal Constitucional, que tem a obrigação de apreciar a constitucionalidade da norma deste diploma. A decisão do TC é de carácter determinante, pois vai fixar a jurisprudência e ditar as possíveis impugnações a ordens da polícia pelo país inteiro, servindo como precedente e constituindo o pretexto jurídico ideal a que os organizadores irão recorrer para legitimar a sua atuação e contornar a lei.