29 Março, 2023

CHEGA quer que Governo não avance com algumas medidas para a habitação antes de avaliação do TC

© CHEGA

O CHEGA vai apresentar uma recomendação ao Governo para que não avance com algumas medidas do pacote de habitação, como o arrendamento coercivo, antes de uma fiscalização do Tribunal Constitucional (TC), anunciou hoje o líder do partido.

Em declarações aos jornalistas, no final de uma visita a algumas ruas do bairro da Mouraria, André Ventura apelou ainda ao PSD – ou, pelo menos, a “alguns deputados” deste partido – para que se juntem ao Chega e à Iniciativa Liberal (que já manifestou essa intenção) e o pedido possa ser formalizado aos juízes do Palácio Ratton.

De acordo com a Constituição, podem pedir a fiscalização preventiva de um diploma um quinto dos deputados (46 parlamentares) – além do Presidente da República e do primeiro-ministro -, número que baixa para um décimo (23) quando se trata da fiscalização sucessiva (depois de uma lei entrar em vigor).

“O CHEGA e a IL não o conseguirão fazer [as duas bancadas juntas somam 20 deputados], espero que alguns deputados do PSD se predisponham a isso”, apelou.

Além disso, André Ventura comprometeu-se com a entrega, na próxima semana, de um projeto de resolução a recomendar que o Governo “deixe de lado algumas das medidas que anunciou até serem preventivamente fiscalizadas pelo TC”.

“Algumas das medidas anunciadas – estou a referir-me sobretudo ao arrendamento coercivo, obras coercivas ou o Estado assegurar a posição dos arrendatários – não passarão no TC e, se passarem, é porque estamos a viver uma outra realidade”, criticou, dizendo estar a falar não só como líder partidário, mas também como jurista.

O líder do CHEGA considerou que, por exemplo, “os emigrantes devem estar em pânico”, com receio que as suas casas em Portugal possam ser consideradas devolutas.

No entanto, em declarações à SIC-Notícias, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, já disse hoje que não entram na categoria de casas devolutas as de emigrantes, pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde e as segundas habitações. Todas as outras que estejam vazias, em bom ao mau estado, poderão ser alvo de arrendamento coercivo.

“Eu não sei se isto na União Soviética acontecia. O Estado vai dizer às pessoas o que devem fazer às suas casas?”, criticou André Ventura, classificando o pacote apresentado pelo Governo como “o maior ataque aos proprietários desde há muito tempo”.

Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

Agência Lusa

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