21 Maio, 2024

Eutanásia e inquérito à TAP marcaram longa sessão legislativa no parlamento

© Parlamento

A legalização da eutanásia e a comissão de inquérito à TAP marcaram a primeira sessão legislativa da XV legislatura na Assembleia da República, a segunda mais longa de sempre e que durará 17,5 meses.

Pacotes legislativos com origem no Governo como a ‘Agenda do Trabalho Digno’ ou o ‘Mais Habitação’ foram – ou serão ainda até às férias parlamentares – aprovados nesta sessão, bem como a revisão do Regimento, que permitirá o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro depois do verão.

Apenas na X legislatura (2005-2009), a primeira sessão arrancou a 10 de março e foi mais longa do que a atual, que começou a 29 de março de 2022 e só terminará, como habitualmente, em 14 de setembro.

O primeiro dia começou com a eleição do socialista Augusto Santos Silva como presidente da Assembleia da República com 156 votos a favor (superando a maioria absoluta do PS), mas os candidatos da IL e do CHEGA a vice-presidentes não conseguiram a necessária maioria absoluta.

Os liberais não apresentaram mais candidatos, mas o CHEGA insistiu, no total, em quatro nomes, sempre sem sucesso, tendo funcionado a primeira sessão apenas com os ‘vices’ eleitos por PS e PSD.

A aprovação da despenalização da morte assistida em 12 de maio – o quarto diploma sobre o tema, no parlamento desde 2016, e já promulgado pelo Presidente da República – foi um dos marcos da sessão, depois de dois vetos políticos de Marcelo Rebelo de Sousa e dois vetos na sequência de inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.

Na fase final do processo, quer CHEGA quer PSD apresentaram propostas para realizar um referendo sobre o tema que foram rejeitadas ou nem sequer admitidas, e os sociais-democratas ainda irão pedir ao Tribunal Constitucional uma fiscalização sucessiva.

O tema mais inesperado da sessão legislativa surgiu na sequência da polémica indemnização à ex-gestora da TAP Alexandra Reis e levaria à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (a única desta sessão), proposta pelo BE e viabilizada pelo PS, à tutela política da gestão da companhia aérea.

Foi também este tema que esteve na base da apresentação da moção de censura da IL ao Governo, no início de janeiro, a segunda desta sessão, depois de o Chega ter apresentado uma logo em julho do ano passado, tendo ambas sido chumbadas pelo PS e com a abstenção do PSD.

De final de fevereiro até julho, o tema da TAP dominou a agenda mediática do parlamento, com longas horas de audições transmitidas em direto pelas televisões, e ‘contaminou’ outras comissões, como a de Economia ou Assuntos Constitucionais, já que o caso levantou dúvidas sobre a atuação dos serviços secretos (com propostas ‘chumbadas’ de CHEGA e IL para novo inquérito).

Do ponto de vista legislativo, já resultaram mais de 50 leis desta primeira sessão: além do pacote laboral, o parlamento produziu, por exemplo, uma nova lei da saúde mental, o diploma do ‘IVA Zero’, proteção para a violação dos direitos de autor, novas regras para a supervisão bancária, a criação de um ponto único de contacto para a cooperação policial internacional, o reforço do combate à violência no desporto ou, mais recentemente, a eliminação da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel.

Também foi aprovado um diploma ‘chapéu’ sobre as ordens profissionais, que terá agora de ser detalhado para cada caso, trabalho que só ficará concluído na próxima sessão legislativa, tal como o diploma sobre metadados.

Já aprovadas em votação final global – a aguardar ‘luz verde’ de Belém – estão diplomas como a Lei de Programação Militar, a alteração ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, o reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual, o alargamento do escrutínio da Assembleia da República sobre iniciativas legislativas da União Europeia ou a criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.

No último plenário antes das férias, na quarta-feira, haverá ainda votação final – além do Regimento e do pacote da habitação – da proposta do Governo para uma amnistia penal a propósito da vinda do Papa a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude e, se ficar concluída a discussão na especialidade, de diplomas para a descriminalização de drogas sintéticas, novas regras para a identidade de género nas escolas ou o voto em mobilidade nas europeias, entre muitos outros.

A revisão constitucional, processo iniciado em janeiro, só ficará concluída na próxima sessão, sendo ainda incerto que PS e PSD se entendam para alcançar os dois terços necessários para aprovar qualquer alteração.

Agência Lusa

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