Ministério assume atraso na progressão da carreira de 532 oficiais de justiça

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) admitiu o atraso no reconhecimento do tempo de serviço em período experimental para progressão na carreira de 532 oficiais de justiça, conforme decretou o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL).

© D.R.

Em causa está a decisão do TACL de 02 de maio de 2023, na sequência de uma ação administrativa colocada em 2009, que reconheceu aos 532 funcionários judiciais subscritores dessa ação o direito a ver considerado o tempo de serviço durante o período probatório para progredirem na carreira e que condenou o Ministério da Justiça a reparar aos visados as consequências dessa ausência de contagem.

“Face à complexidade das operações envolvidas, informa-se que apesar dos esforços empreendidos até à data nesse sentido, não foi possível concluir a execução integral da sentença, encontrando-se ainda a decorrer as operações materiais para a efetiva execução”, admitiu a DGAJ numa nota publicada no site oficial.

O organismo liderado pela juíza desembargadora Isabel Namora acrescentou ainda que as operações devem estar “concluídas nos próximos dois meses” relativamente aos oficiais de justiça abrangidos por esta decisão.

No passado dia 12 de julho, a DGAJ emitiu um comunicado no qual adiantou que “já deu início à prática dos atos e operações materiais necessários à execução” daquela sentença do TACL e que iria proceder, “em devido tempo, ao tratamento de todas as situações que se encontrem pendentes”, embora tenha assumido também que previa “uma tarefa exigente e morosa”.

Questionado sobre a posição do organismo tutelado pelo Ministério da Justiça, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, garantiu não ficar surpreendido e lembrou que na semana passada tinha alertado os oficiais de justiça – quer os que integravam a ação, quer os outros que se considerem abrangidos por esta decisão – para enviarem um conjunto de dados ao sindicato no sentido de acautelar o reconhecimento dos seus direitos.

“Não me admira que isto seja por a DGAJ não ter orçamento para pagar os valores em causa. Nestes 532 oficiais de justiça – e mais alguns milhares, alguns possivelmente até já aposentados – poderemos estar a falar de alguns milhões de euros. Os efeitos da ação, atendendo ao princípio da igualdade, têm de ser aplicados a todos os trabalhadores que reúnam as mesmas condições”, sublinhou o dirigente à Lusa.

Já o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, lamentou o adiamento de uma solução sobre esta questão e voltou a criticar a liderança da DGAJ, ao apelar ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para terminar as comissões de serviço da desembargadora Isabel Namora e da subdiretora-geral, a juíza Ana Cláudia Cáceres Pires.

“A DGAJ está, uma vez mais, a adiar o cumprimento de uma decisão judicial. Considero que o CSM deve fazer cessar a comissão de serviço das responsáveis máximas pela DGAJ, cujo desempenho tem sido mais de natureza política do que de respeito pelo órgão de soberania – os tribunais. A manutenção dessas comissões de serviço não vem prestigiando, pela ação desenvolvida, nem a magistratura nem os tribunais”, finalizou.

Últimas do País

O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) mostrou-se hoje disponível para reforçar o dispositivo especial de emergência pré-hospitalar em todo o país, nomeadamente na Península de Setúbal, área mais fustigada pelo encerramento das urgências de ginecologia e obstetrícia.
O Tribunal da Relação de Coimbra declarou a perda de mandato de Rui Ventura (PSD), presidente da Câmara de Pinhel com funções suspensas, que tinha sido condenado, em primeira instância, por um crime de peculato de uso.
Uma operação conjunta realizada no passado dia 10 de julho, em Casal de Cambra (concelho de Sintra), resultou na deteção de uma creche ilegal onde se encontravam dez crianças, todas com menos de três anos, sem qualquer supervisão e em condições altamente perigosas.
A Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) alertou hoje para a falta de ‘kits’ de pesquisa de sangue oculto nas fezes para rastreio do cancro do cólon e reto em várias Unidades Locais de Saúde (ULS).
O ex-motorista do antigo ministro Eduardo Cabrita foi condenado a 14 meses de prisão com pena suspensa pelo atropelamento mortal de um trabalhador na A6. O acidente ocorreu enquanto o arguido seguia numa faixa da autoestrada. A sentença foi proferida após seis semanas de julgamento.
A GNR deteve 13 homens e três mulheres nos concelhos de Aljustrel e Alcácer do Sal por suspeita de crimes de tráfico de droga no âmbito de uma investigação que durava há cerca de dois anos.
A nova unidade hospitalar vai dar apoio ao Hospital Amadora-Sintra, um dos maiores na região de Lisboa e Vale do Tejo, passando a atender os casos não urgentes no serviço de urgência.
Um incêndio agrícola que deflagrou hoje no concelho de Alter do Chão, distrito de Portalegre, está a ser combatido por 105 operacionais apoiados por 24 veículos e sete meios aéreos, disse fonte da Proteção Civil.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) contrariou hoje a Lactogal relativamente à classificação dos resíduos em causa nas descargas no rio Onda e defendeu a necessidade de uma fiscalização rigorosa e de procedimentos legais exigentes.
A PJ deteve hoje cinco funcionários públicos dos portos de Setúbal e Sines, no âmbito de uma operação de combate ao tráfico de droga que já tinha levado à detenção de dois funcionários da Autoridade Tributária (AT) em fevereiro.