26 Maio, 2024

Juíza tomou posse como secretária de Estado sem precisar de autorização do Conselho

A juíza desembargadora Maria Clara Figueiredo tomou posse como secretária de Estado Adjunta e da Justiça sem precisar de autorização do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apesar das reservas no setor relativamente às ‘portas giratórias’ entre justiça e política.

D.R.

Questionado pela Lusa, o CSM não quis tomar uma posição oficial sobre esta matéria, limitando-se a referir que não foi apresentado pedido de autorização e que o órgão de gestão e disciplina dos juízes foi apenas informado da situação.

Maria Clara Figueiredo tem quase 30 anos de serviço na magistratura e estava colocada no Tribunal da Relação de Évora, segundo a lista de antiguidade dos magistrados.

Em março de 2023, o CSM aprovou em plenário uma proposta de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) para limitar a circulação de juízes entre carreiras, com passagens pela política e regressos à justiça, um tema que também já tinha sido anteriormente alvo da atenção da Associação Sindical de Juízes Portugueses.

Segundo a proposta, que resultou da ação de um grupo de trabalho constituído em 2022 pelo presidente do CSM e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, os juízes que saíssem para comissões de serviço em cargos políticos ou outros cargos públicos teriam de o fazer ao abrigo de licenças sem vencimento prévias.

Os juízes que depois regressassem ficariam impedidos de exercer funções jurisdicionais durante três anos, ou seja, não poderiam decidir processos, ficando remetidos a cargos técnicos e de assessoria nos tribunais.

Contudo, a proposta de alteração do EMJ enviada ao anterior governo acabou por não ter qualquer desenvolvimento, com a redação ainda em vigor a permitir a nomeação de juiz para membro do Governo sem autorização prévia do CSM.

Henrique Araújo, que termina o mandato em maio por atingir o limite de 70 anos de idade, informou a Lusa, através da assessoria do STJ, que não está disponível para comentar este caso. Porém, o presidente do STJ já criticou por diversas vezes o regime de comissões de serviço e a circulação de juízes entre a justiça e a política.

Para o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, a nomeação de juízes para funções governativas e cargos públicos de confiança política “é uma questão sensível” e pode colocar em causa a perceção de independência da magistratura.

“Não é por acaso que tem sido colocada no debate público pela própria magistratura, porque este fenómeno de ‘portas giratórias’ de magistrados de carreira que fazem algumas interrupções para exercer cargos políticos ou de nomeação política cria depois problemas”, referiu, continuando: “Pode sempre haver perceções negativas relacionadas com o facto de juízes que exerceram cargos de nomeação pública de algum Governo estarem em processos que digam respeito a pessoas ligadas ao mesmo Governo”.

O especialista em ética e transparência lembrou ainda que o programa eleitoral da AD (Aliança Democrática) tinha “um compromisso que parece útil” sobre o tema, sobretudo se em termos legislativos criar um impedimento, mas visou o entendimento dos partidos da coligação de que o impedimento seria para exercício de altos cargos públicos e não de cargos políticos.

“Não faz sentido rigorosamente nenhum. Parece que há aqui uma enorme incongruência”, criticou João Paulo Batalha, considerando que a prática de recrutar magistrados para cargos políticos “não vale o prejuízo”, porque “está a minar a imagem de confiança e de independência das magistraturas”.

De acordo com os dados do último relatório anual do CSM disponível, referentes a 2022, existiam então 133 juízes em comissões de serviço, sendo que algumas já vinham de anos anteriores.

Agência Lusa

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