O alargamento da licença parental inicial, que pressupõe o pagamento do respetivo subsídio, de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias, foi aprovado em 27 de setembro de 2024, no parlamento, com os votos contra do PSD e do CDS, tendo por base um projeto de cidadãos com mais de 24 mil subscritores.
O projeto foi aprovado para ser discutido na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, antes de ser novamente discutido e votado em plenário, e foi no decorrer dos trabalhos da comissão que o Partido Socialista, que aprovou o projeto de cidadãos, “fez uma alteração à proposta”.
“Estranhamente, o PS agora faz uma alteração à nossa proposta inicial, que dava um direito de escolha às famílias de decidirem como é que deviam gerir ou não a sua licença, para passar à obrigatoriedade [de partilha da licença entre pai e mãe] para que a licença seja paga a 100%”, explicou à Lusa Cristina Novais, membro da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa Cidadãos (ILC).
De acordo com a médica pediatra, “não era de todo esta a proposta inicial”, uma vez que o principal motivo para a ILC era garantir às mães que quisessem a possibilidade de amamentar em exclusivo durante os primeiros seis meses de vida do bebé, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Segundo Cristina Novais, a alteração do PS também desrespeita as famílias monoparentais, uma vez que quem cuida sozinho do filho não poderá partilhar a licença e, por isso, ter direito a uma licença paga a 100% durante seis meses, bem como bebés que perderam um dos pais.
“O que o PS alega, aparentemente, está relacionado com a proteção da mulher a nível laboral, mas o que nós entendemos é que essa escolha deve ser feita pela família. Há vários tipos de famílias diferentes e não deve caber ao Estado nem aos partidos tomar uma decisão pelos cidadãos”, defendeu a representante da comissão.
Criticou que o Partido Socialista esteja a “colar-se a uma iniciativa independente de cidadãos para tirar o que de bom ela tem, mas, ao mesmo tempo, a tomar uma decisão que não vai de acordo com os princípios gerais da proposta”.
No entender da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa Cidadãos, a licença de seis meses tem de ser paga a 100% independentemente de como é ou não partilhada entre progenitores e cabe a cada família decidir como quer fazer essa partilha, lembrando que a alteração do PS é de que os seis meses sejam divididos entre quatro meses para a mãe e dois meses para o pai, mas o pai não pode amamentar.
Quanto ao argumento da penalização das mulheres, a pediatra salientou que isso existe sempre, já que são as mulheres que passam por gravidezes de risco, que têm de ausentar-se do trabalho para ir a consultas pré-natais ou de acompanhamento dos bebés.
A comissão entende, por isso, que estão a inverter-se os papéis e a impor uma obrigatoriedade de partilha da licença com o argumento de penalizar menos as mães, “quando devia caber ao Estado proteger” e garantir junto dos empregadores que as mães não são penalizadas.
Cristina Novais afirmou que a luta mantém-se para que a licença de seis meses seja paga a 100% independentemente da forma de partilha e vão continuar a fazer pressão juntos dos grupos parlamentares e do presidente da Assembleia da República, bem como apelar à mobilização popular.
“Em última análise, se a lei acabar por ser aprovada na especialidade, pedir também ao Presidente da República que intervenha através do veto presidencial”, afirmou.
Em relação à posição do PSD, a comissão critica a “tática de adiamento” e de “arrasta[r] deliberadamente a discussão, numa clara manobra para travar ou desfigurar a iniciativa, adiando ao máximo a sua aprovação final”.
