O diploma aprovado propõe o alargamento da perda de bens a património transferido através de operações que ocultam quer a sua localização quer os seus titulares e Rita Alarcão Júdice vai ouvir e discutir hoje à tarde com os vários partidos com assento parlamentar este mecanismo.

A tutela quer que a lei que regula a perda de bens a favor do Estado passe contemplar quais as circunstâncias que indiciam que um bem resulta de atividade criminosa e, por isso, é suscetível de ser confiscado em caso de condenação por determinados crimes, nomeadamente económico-financeiros.

Entre estas, está “a transferência dos bens por meio de operações que visem dificultar a sua localização ou destino, ou a identificação do respetivo titular, e a que não subjaza uma explicação jurídica ou económica válida”.

O anteprojeto não especifica que operações estão em causa, mas a definição poder-se-ia aplicar, por exemplo, a sociedades ‘offshore’.

A “desproporção substancial entre o valor dos bens em causa e os rendimentos lícitos do arguido”, a “forma como os bens foram detetados e apreendidos” e “a associação da pessoa afetada a membros de uma organização criminosa” são outras das circunstâncias discriminadas.

Atualmente, o diploma estabelece apenas que se presume “constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito”.

Este anteprojeto prevê paralelamente a perda de bens a favor do Estado quando, não existindo condenação, esteja em causa património associado a organização criminosa.

O aprofundamento do mecanismo da perda alargada de bens é uma das 32 medidas da Agenda Anticorrupção aprovada em junho de 2024.