O calendário para a aprovação final do diploma que partiu do Governo foi confirmado à agência Lusa, hoje, pelo porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Francisco Figueira.
Em 08 de agosto passado, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que visava, por proposta do Governo, alterar a chamada Lei dos Estrangeiros, a maioria das quais sobre o reagrupamento familiar, incluindo o estabelecimento de “um prazo cego de dois anos” para o pedido.
A nova proposta de alteração à Lei de Estrangeiros, hoje anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, entre outras mudanças que visam a sua conformidade com a Constituição da República, mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite várias exceções, incluindo para cônjuges.
Este decreto tinha sido aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, CHEGA e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Hoje, no parlamento, em conferência de imprensa, PSD e CDS-PP apresentaram a nova versão do diploma que regula a entrada de estrangeiros em Portugal sem falar previamente “com nenhum partido”, defendendo que o texto mantém os princípios de rigor e controlo da imigração.
Falando sobre a nova proposta de alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues defendeu que o texto agora entregue “acomoda todas as observações do Tribunal”, nomeadamente nas matérias relativas ao reagrupamento familiar e acesso ao direito, “sem pôr em causa a política do Governo”.
Questionado pelos jornalistas se tem garantias de que esta versão vai ter votos favoráveis do CHEGA — que aprovou o anterior diploma -, António Rodrigues respondeu que os proponentes PSD/CDS-PP não falaram “com nenhum partido até agora”.
António Rodrigues insistiu que “os princípios e valores continuam a ser exatamente os mesmos”, e PSD/CDS-PP apenas acomodaram as dúvidas jurídicas do TC.
“Não faria sentido estar a conversar com ninguém relativamente a esta matéria. Se houver críticas quanto a ela, que as façam chegar para a discussão na especialidade, estaremos disponíveis para as discutir”, disse.
Na mesma linha, também o deputado do CDS-PP João Almeida não antecipa dificuldades na aprovação do diploma, dizendo que, respeitando a posição do Tribunal Constitucional, não se abdica do essencial, “quer relativamente à regulação da imigração, quer concretamente em relação à questão do reagrupamento familiar”, que continua a não ser automático.
“Aquilo que fazemos é manter todo o rigor que é essencial numa política migratória”, disse.
Por sua vez, o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, lamentou que o PS tenha sido excluído pelo Governo do debate sobre a nova versão da lei dos estrangeiros, considerando que o país “ganharia com uma discussão mais profunda”.
“O PS não foi ouvido na preparação de nenhuma alteração à lei de estrangeiros e eu quero que isso fique bastante claro. Neste momento, o PS irá fazer uma leitura do texto que entrou na Assembleia da República”, declarou Eurico Brilhante Dias.
