“Mais uma vez, assistimos a uma distorção da realidade: os juízes são apontados como entrave à justiça, quando, na verdade, somos nós que diariamente asseguramos que o sistema não colapsa perante as falhas de outros. Os exemplos da AIMA falam por si. Milhares de processos artificiais entopem os tribunais, não porque os cidadãos litigam em excesso, mas porque a Administração falha no que lhe compete. E é o poder judicial que fica exposto às críticas injustas de ineficiência”, lê-se numa nota da ASJP enviada aos seus associados na sexta-feira.
Nessa mesma nota, a ASJP rejeita que os juízes sejam responsabilizados: “Não aceitaremos que se continue a responsabilizar os juízes por disfunções que não lhes pertencem”.
Na origem desta nota estão dois ofícios enviados ao Governo, um ao ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e outro ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro, aos quais os juízes pedem uma intervenção face à “situação insustentável que se vive no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), decorrente da acumulação de dezenas de milhares de processos diretamente relacionados com a AIMA.
Na carta ao ministro Gonçalo Matias a ASJP sublinha que estes processos “têm origem quase exclusiva em falhas de funcionamento da AIMA, que obrigam os cidadãos a recorrer aos tribunais para obterem simples agendamentos ou atos administrativos básicos”, que geram uma “litigância artificial” que congestiona o tribunal competente em Lisboa e “desvia recursos essenciais” de outras áreas.
Os juízes defendem que a AIMA “deve constituir prioridade absoluta” na reforma do Estado, “dado o seu impacto direto na sobrecarga dos tribunais”, pelo que pedem que a reforma deste organismo “seja tratada com caráter urgente e diferenciado”, uma vez que a situação atual “constitui um perigo real para o funcionamento da justiça administrativa, ameaçando seriamente a sua capacidade de resposta e a confiança dos cidadãos nas instituições”.
Ao ministro Leitão Amaro, que tutela a AIMA, a ASJP reitera alertas anteriores, apontando os “efeitos devastadores” para a justiça do acumular de processos com origem em falhas administrativas do Estado, nomeadamente os “atrasos generalizados em processos de enorme relevância social e económica” em áreas como urbanismo, ambiente ou contratação pública, para além dos impactos na “perceção de ineficiência da justiça”.
“A repetição deste alerta revela a urgência da intervenção. É imperativo que o Governo, através do ministério que V. Ex.ª dirige, adote medidas concretas e imediatas para sanar as falhas da AIMA e restabelecer o normal funcionamento administrativo, sob pena de continuarmos a assistir à degradação da capacidade de resposta da jurisdição administrativa”, apelam os juízes sublinhando o “caráter prioritário” do tema.
Na nota enviada aos associados a ASJP coloca-se “na linha da frente, exigindo soluções concretas ao Governo e denunciando publicamente estas situações”.
“O nosso dever é julgar com independência, imparcialidade e rigor — não substituir-nos a organismos administrativos incapazes de cumprir a sua missão. É tempo de afirmar, com clareza, que a dignidade da função judicial não se negocia nem se deixa arrastar por perceções superficiais” conclui.
