O líder do grupo parlamentar do CHEGA, Miguel Castro, explicou que o objetivo é repor o quadro legal anterior a 2023, “restabelecendo a distinção objetiva entre consumo e tráfico, proibindo o consumo em espaço público e prevendo a atualização técnica periódica das tabelas de substâncias psicoativas”.

O diploma foi aprovado com os votos a favor do preponente e do JPP, o maior partido da oposição madeirense, com 11 deputados.

O PSD e o CDS-PP, partidos que suportam o Governo Regional em coligação, bem como o PS e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.

No decurso do debate em plenário, Miguel Castro, também líder da estrutura regional do CHEGA, defendeu que a atual lei tornou mais difícil a distinção entre consumidores e traficantes, tendo criado “zonas cinzentas” e um desequilíbrio no sistema de combate ao tráfico, com aumento do consumo.

O deputado sublinhou que a proposta visa defender a sociedade portuguesa da “degradação social provocada pelo consumo e tráfico de droga”, bem como “reforçar a autoridade do Estado e restaurar o equilíbrio entre prevenção, tratamento e repressão penal”.

Miguel Castro salientou ainda que a alteração do regime de porte de droga para consumo pessoal, cujo limite de referência passou de cinco para dez dias de consumo médio individual, com a lei n.º 55/2023, resultou num afrouxamento da distinção entre consumo e tráfico.

“A lei eliminou, na prática, o critério objetivo que sustentava a atuação policial e judicial, minando a capacidade do Estado de combater eficazmente o microtráfico e de manter a ordem pública”, é referido no diploma do CHEGA.

Na sessão plenária de hoje, a maioria PSD/CDS-PP chumbou, por outro lado, uma proposta do PS que recomendava ao executivo regional retomar a negociação com o Governo da República para a instalação de uma comunidade terapêutica no antigo Centro Educativo da Madeira, uma infraestrutura do Estado, localizada no concelho de Santa Cruz, que está encerrada desde 2013.

A deputada socialista Marta Freitas lembrou que cerca de 1.000 jovens foram internados em unidades de saúde devido ao consumo de drogas, entre 2012 e 2013, defendendo que a criação de uma comunidade terapêutica permitiria um tratamento e acompanhamento mais eficaz.

“É tempo de dar à Madeira aquilo que os jovens, as famílias e os profissionais solicitam”, disse, considerando que “só falta vontade política para avançar”.

Os grupos parlamentares do JPP e do CHEGA apoiaram a intenção do PS, embora o deputado Hugo Nunes (CHEGA) tenha criticado os socialistas por avançarem com uma proposta que, no fundo, é a repetição de um diploma já aprovado no parlamento regional em 2024.

A deputada única do CDS-PP, Sara Madalena, precisou que o diploma para a criação de uma comunidade terapêutica na região foi apresentado pelo seu partido e aprovado por unanimidade em outubro de 2024.

Pelo PSD, a deputada Joana Silva classificou a iniciativa do PS como “mais uma tentativa para marcar a agenda política” e sublinhou, por outro lado, que a criação de uma unidade terapêutica na região não reúne o consenso dos especialistas.

A social-democrata argumentou que a região tem acesso às 53 comunidades terapêuticas ao nível nacional, através de protocolos, indicando que nos últimos dois anos apenas 13 pessoas da Madeira receberam tratamento nessas unidades.

Joana Silva avisou também que a transferência da tutela do Centro Educativo da Madeira para a região vai acarretar custos, que devem ser avaliados face ao número de utentes.

O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, alertou igualmente para o custo do equipamento, considerando que “se calhar existem soluções mais eficazes do que uma comunidade terapêutica na região”.

O liberal disse, por outro lado, que o antigo Centro Educativo da Madeira, uma infraestrutura do Ministério da Justiça, orçada em 10 milhões de euros, constitui “mais um exemplo de investimento ruinoso do Estado”, tendo em conta que foi construído em 2005, mas só funcionou durante três anos, entre 2010 e 2013.

O diploma foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, contando com os votos a favor do partido preponente e abstenção de JPP, CHEGA e IL.