Sobre a mesma matéria, há uma semana, baixaram à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação os projetos de lei do PSD e CDS-PP de alteração da Lei 45/2018 do regime jurídico da atividade de TVDE, enquanto os diplomas do PAN e IL foram rejeitados.

À semelhança do projeto do PSD, também o CHEGA propõe mudança da designação da atividade, deixando cair a referência à descaracterização dos veículos e ao transporte individual. O grupo parlamentar do CHEGA defende ainda a existência de publicidade no interior ou exterior das viaturas de atividade TVDE.

“Admite-se a possibilidade de colocação de publicidade dos veículos como forma legítima de compensar parte dos custos inerentes à atividade”, de acordo com o projeto do CHEGA.

Há muito que o CHEGA vem fazendo críticas ao facto de haver motoristas TVDE que só comuniquem em inglês e, por isso, o partido explanou no projeto a obrigatoriedade de os motoristas passarem a ter um certificado de domínio funcional de português como um dos requisitos para prestar atividade no setor.

No seu projeto, o CHEGA prevê também que o preço do serviço de TVDE deve refletir o serviço prestado desde a aceitação do transporte, considerando que este serviço “inicia-se com aceitação por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos (…) e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo (…)”.

O CHEGA  defende também que os veículos TVDE estejam “sob vigilância de um circuito fechado de televisão”.