“Não foi possível, até ao momento em que estamos, chegar a um acordo com outros partidos no parlamento para termos um diploma completo, viável e capaz de ser aprovado”, anunciou André Ventura em conferência de imprensa, em Lisboa, depois de o PSD e CDS-PP terem entregado propostas de alteração aos decretos sobre a lei da nacionalidade, que esperam ver aprovadas “com máximo de consenso possível”.
O presidente do CHEGA assumiu “particular tristeza” depois de o partido se ter envolvido “plenamente numa negociação para garantir que era possível contornar o veto”, e, “ao mesmo tempo, conforme o resultado das eleições legislativas determinou”, que o país fosse “mais seguro, com menos imigração e sobretudo com critérios de justiça clara, de que quem comete crimes em Portugal, tendo obtido a nacionalidade portuguesa, perde essa nacionalidade portuguesa”.
“O Governo e o PSD, como sempre, tentam estar nas boas graças do Partido Socialista e mostrar ao eleitorado que votou no CHEGA que estão a fazer alguma coisa. Na vida não é possível querer agradar a todos e não é possível querer fazer reformas e ao mesmo tempo agradar àqueles que toda a vida lutaram contra essas reformas”, condenou.
De acordo com o presidente do CHEGA, no prazo limite da negociação, “o Governo não conseguiu ser menos socialista do que os socialistas” e, portanto, “não há acordo”.
Questionado sobre o facto de António Rodrigues, do PSD, ter afirmado que o texto do PSD e CDS-PP que já incorporam contributos dos três partidos com que se se reuniram, o PS, CHEGA e IL, Ventura respondeu: “é falso”.
“Não é verdade que tenha havido nenhuma incorporação. O CHEGA vai ter as suas propostas próprias e autónomas, conforme o Governo sabe, pois esteve em negociações connosco durante horas e semanas sobre esta matéria. Portanto, sabe bem que vamos ter as nossas propostas autónomas e em diploma próprio”, disse.
Esta declaração de Ventura foi cerca de uma hora depois de, PSD e CDS-PP terem entregado propostas de alteração aos decretos sobre a lei da nacionalidade, tendo o deputado António Rodrigues considerado que ultrapassam as inconstitucionalidades que motivaram o chumbo.
“Não há aqui privilégio em relação a nenhum partido em especial (…) nós integrámos os contributos que eles quiseram dar e procurámos, na base, criar o máximo de consenso possível perante a lei da nacionalidade”, assegurou.
A semana passada, o líder do CHEGA tinha anunciado que estava “muito perto” de um entendimento com o PSD sobre a Lei da Nacionalidade.
A Assembleia da República vai reapreciar na quarta-feira os decretos da Assembleia da República que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (criando a pena acessória de perda da nacionalidade), que foram devolvidos ao parlamento depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC).
O Tribunal Constitucional declarou a 15 de dezembro do ano passado inconstitucionais várias normas dos dois decretos, depois de 50 deputados do PS terem pedido a fiscalização preventiva dos dois diplomas.
O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro de 2024, com 157 votos a favor, de PSD, CHEGA, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
