A proposta de reforma da Lei do Tribunal de Contas está a gerar preocupação entre especialistas e entidades ouvidas no processo legislativo, depois de vários pareceres alertarem para o risco de aumento da impunidade em casos relacionados com corrupção e gestão de dinheiros públicos.
Segundo o jornal Público, os pareceres conhecidos apontam para uma eventual redução da capacidade de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, sobretudo em matérias ligadas à contratação pública e ao controlo financeiro do Estado.
Entre as principais reservas identificadas está a limitação do alcance da fiscalização prévia, mecanismo utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar a legalidade de determinados contratos antes de produzirem efeitos financeiros.
Os pareceres citados consideram que algumas das alterações propostas poderão traduzir-se numa redução do escrutínio sobre procedimentos administrativos e decisões envolvendo recursos públicos, numa altura em que continuam a surgir investigações e processos relacionados com contratação pública e utilização de fundos do Estado, refere o mesmo jornal.
A reforma é apresentada pelo Governo como uma medida de simplificação administrativa e aceleração de procedimentos, com o objetivo de reduzir burocracias e atrasos na execução de investimentos públicos.
Ainda assim, várias entidades ouvidas durante o processo legislativo alertam que a diminuição dos mecanismos de controlo poderá ter impacto direto na capacidade de prevenção de irregularidades financeiras e crimes económicos.
