No pacote de infrações de junho, hoje divulgado, a Comissão Europeia indica que enviou cartas de notificação formal a Portugal e a outros 11 Estados-membros por não terem “estabelecido regras nacionais relativas às sanções às infrações” do Regulamento da UE ReFuelEU Aviation.
Segundo a Comissão Europeia, esse regulamento visa proporcionar “segurança regulamentar de longo prazo para aumentar a produção e utilização de combustíveis sustentáveis em toda a União Europeia (UE)”.
“Ao abrigo deste regulamento, os Estados-membros são obrigados a definir regras relativas às sanções aplicáveis aos fornecedores de combustível de aviação, aos operadores de aeronaves e às entidades gestoras dos aeroportos da UE em caso de incumprimento, bem como a adotar as medidas necessárias para assegurar a sua plena aplicação”.
O executivo comunitário frisa que, apesar dos seus “sucessivos apelos”, estes 12 Estados-membros não lhe comunicaram, até à data-limite de 31 de dezembro, a implementação destas regras nos ordenamentos jurídicos nacionais.
“Por conseguinte, a Comissão está a enviar cartas de notificação formal a estes Estados-membros, que dispõem agora de dois meses para responder e corrigir as deficiências identificadas. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir emitir pareceres fundamentados”, o segundo passo de um processo de infração, indica o executivo.
