“Devem ser prevenidos aumentos de renda e não renovações contratuais que coloquem pessoas idosas, pessoas com deficiência, sobreviventes de violência doméstica ou agregados economicamente vulneráveis em risco de perda da habitação, assegurando proteção habitacional efetiva e mecanismos acessíveis de reclamação e revisão das decisões”, lê-se no parecer do CES sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

No documento, hoje divulgado, os conselheiros recomendam ainda que seja publicada no primeiro trimestre de 2027, no ‘site’ do IHRU, IP e da Estamo, a lista de todos os imóveis públicos urbanos devolutos e abandonados “com a identificação do ano em que deixaram de ser utilizados”, à luz da intenção de mobilização de imóveis públicos.

“O CES recomenda que as operações apoiadas identifiquem as condições de acesso às habitações, os preços ou rendas aplicáveis e a duração dos compromissos assumidos”, acrescenta.

Ao mesmo tempo, defendem que a utilização do património público “deverá criar oferta adequada à procura habitacional, com condições transparentes de participação, conjugando a iniciativa dos promotores com a proteção dos agregados que não encontram resposta no mercado”.

Por outro lado, assinalam que a simplificação urbanística “deve admitir soluções técnicas equivalentes, aplicação municipal coerente e salvaguardas de segurança, habitabilidade e acessibilidade, acompanhando habitações disponibilizadas, não apenas licenças”.

“Devem promover-se contratos duradouros e soluções de permanência adequadas à vulnerabilidade dos agregados, bem como respostas habitacionais específicas para pessoas em situações de vulnerabilidade acrescida, incluindo as que vivem com VIH, com deficiência e sobreviventes de violência doméstica, particularmente as mulheres”, sustentam.

Este parecer foi hoje aprovado em plenário do CES, mas conta com uma declaração de voto da CGTP, que votou contra.

A proposta de OE2027 prevê um investimento de 2.003 milhões de euros no aumento da oferta de habitação acessível e no reforço do parque habitacional público.

A maior fatia, de 1.071 milhões de euros, é destinada aos programas de aumento da oferta de habitação pública e de reabilitação do património público do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

O apoio ao arrendamento, através de programas como o Porta 65+, Porta 65 Jovem e PAER – Programa de Apoio à Renda, dos Contratos de investimento para arrendamento (CIA) e dos benefícios fiscais para arrendamento acessível dispõe de uma verba de 917 milhões de euros no próximo ano.

A proposta orçamental prevê ainda 15 milhões de euros para simplificar e digitalizar o processo de licenciamento urbanístico.

No OE2027, o Governo atribui a crise habitacional a uma “insuficiência acumulada de oferta que se traduziu numa evolução dos preços muito superior à dos rendimentos das famílias, agravando as dificuldades de acesso à habitação, em particular para os jovens, classe média e famílias vulneráveis”.

Segundo o documento, as prioridades orçamentais assentam na oferta de habitação por entidades públicas, privadas e cooperativas para arrendamento social, acessível ou a custos moderados, bem como de habitação própria permanente de custos controlados ou a preços moderados.

O Governo quer ainda “mobilizar o investimento privado, através de parcerias público-privadas com imóveis do Estado, e executar o programa de financiamento das 45 mil habitações excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência”.