Atualmente, a lei prevê que um titular de cargo político que, no exercício do mandato, cometa um crime punido com pena de prisão superior a três anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, fica proibido do exercício de qualquer cargo político por um período que pode ir de dois a 10 anos quando estiver em causa abuso da função ou grave violação dos deveres, perda da confiança para o cargo ou indignidade no exercício das funções.
De acordo com o projeto, divulgado hoje aos jornalistas, o CHEGA propõe retirar a referência temporal, para que quem for condenado não possa voltar a ser eleito ou nomeado para um cargo político.
Assim, a proposta do CHEGA visa também a revogação do ponto que prevê que “não conta para o período de proibição do exercício de cargos políticos referido” o tempo em que “o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança”.
Na exposição de motivos do diploma, o partido considera que “são públicos demasiados casos que colocaram em causa a credibilidade da ação e do dever de diversos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
“Por uma questão de credibilidade das instituições e de forma a assegurar o exercício zeloso de funções públicas, o agravamento das sanções acessórias previstas na lei, é necessário”, defende, referindo que o período de afastamento atualmente previsto é “manifestamente insuficiente”.
O CHEGA quer que, “nos casos de maior gravidade, o visado não possa em circunstância nenhuma, voltar a exercer cargos públicos”.
Em comunicado divulgado com o diploma, o CHEGA argumenta que “esta alteração é importante para devolver a credibilidade nas instituições, mas principalmente para deixar cair a ideia de que ‘cometer crimes compensa'” e “Portugal não pode ser constantemente prejudicado por quem abusa do poder que tem e enriquece à custa do dinheiro público”.
