Numa auditoria à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para avaliar a garantia do acesso dos utentes entre 2017 e 2023, o TdC conclui que os objetivos de cobertura da rede, instituída em 2006, estão por concretizar e que ainda nem foram alcançadas as metas definidas para 2016.

“Os seus objetivos de cobertura permanecem por concretizar, com as metas definidas para 2016 ainda por alcançar, com menos 4.774 lugares de internamento e menos 52 equipas de apoio domiciliário do que o previsto”, refere o relatório, a que a Lusa teve acesso.

O TdC lembra igualmente que, em 2024, as metas de desenvolvimento da RNCCI foram revistas, remetendo a sua concretização para 2030.

O documento do Tdc diz que em 2023 “aumentou a pressão sobre a capacidade de resposta”, devido a um aumento de 28,5% no número de utentes referenciados (+11.328) face a 2017, e aponta “assimetrias regionais nos tempos de acesso às diferentes tipologias”.

“No final de 2023, existiam 1.804 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da Rede (+19,9% face a 2017), aos quais acresciam 2.267 utentes (+93,6% relativamente a 2017) cujos processos de referenciação ainda se encontravam em fase de validação”, explica.

O relatório refere que a evolução da atividade assistencial entre 2017 e 2023 espelha uma “estagnação da capacidade instalada”.

Refere ainda que a falta de resposta da rede é a principal causa de internamentos inapropriados nos hospitais, que se veem obrigados a contratar cada vez mais camas de retaguarda ao setor privado e social.

A este respeito, o tribunal diz que, nestas contratações, o gasto médio por diária de internamento (111,98 €) é superior ao preço das diárias de internamento na RNCCI, concluindo que há um “potencial de poupança” associado ao alargamento da rede e à melhoria da sua capacidade de resposta”.

No contraditório, a ministra da Saúde manifestou a intenção de redefinir a organização estrutural da coordenação e gestão da RNCCI e a arquitetura de gestão da rede, assim como as competências das atuais equipas de referenciação hospitalar e dos cuidados de saúde primários.

Quanto à redução dos tempos de acesso e às assimetrias regionais, a ministra refere a importância do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em curso até 2026 para a expandir a rede, mas lembra as dificuldades sentidas na concretização das ações “com preços de construção de edificações mais elevados como é o caso […] de Lisboa e Vale do Tejo (…)”.

Ainda sobre os tempos de espera até aceder à rede, o TdC recomenda que se definam, e se cumpram, Tempos Máximos de Resposta Garantidos para as diferentes tipologias de cuidados continuados integrados.

O TdC aponta ainda o dedo ao sistema de informação da RNCCI, dizendo que apresenta “fragilidades estruturais que prejudicam a fiabilidade dos ‘outputs’”, não fornecendo as funcionalidades essenciais à gestão da atividade e “constrangendo a produção de dados confiáveis que sustentem decisões estratégicas”.

Fala em informação desestruturada, com falta de coerência e com erros de identificação e diz que isto implicou um acréscimo do tempo necessário para a sua análise, tendo em conta “o volume de validações” necessárias e o número de pedidos e esclarecimentos adicionais feitos pela equipa de auditoria.

Apesar de todos estes pedidos, diz que os esclarecimentos obtidos “não permitiram clarificar todas as insuficiências e erros detetados, condicionando as análises efetuadas e consequentemente as observações de auditoria”.

No contraditório, a ministra da Saúde afirmou estar em curso a substituição do sistema de informação dos cuidados continuados integrados.

Também no contraditório, o presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) disse que, decorrido um ano após a publicação dos estatutos (em outubro de 2023), a Direção Executiva do SNS ainda não tinha assumido as responsabilidades pelas competências de coordenação e gestão da rede que lhe tinham sido atribuídas e que continuavam a ser asseguradas pela ACSS.

A RNCCI presta cuidados de saúde e/ou de apoio social a pessoas em situação de dependência e integra a Saúde e a Segurança Social, abrangendo entidades prestadoras do Estado e do setor privado e social.