O Estatuto de Roma de 1999, que estabelece as medidas que um Estado-Membro deve tomar para se retirar do tribunal, reitera que o país deve informar o secretário-geral das Nações Unidas e a retirada entra em vigor um ano após a receção da notificação
A Hungria ratificou o estatuto de membro durante o primeiro mandato do primeiro-ministro Viktor Órban, em 2001.
Depois de ter recebido esta semana o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu, procurado pelo TPI por alegados crimes contra a humanidade em Gaza, a Hungria anunciou a sua saída do TPI e Orbán sublinhou hoje que a Hungria nunca esteve totalmente comprometida com o tribunal.
Se a Hungria sair, tornar-se-á o único país da União Europeia que não é membro do tribunal.
No entanto, o facto de anunciar a sua saída não isenta a Hungria das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
“Há uma disposição que diz que a obrigação de cooperar continua para os casos que estavam em curso” quando se fazia parte do TPI, disse Göran Sluiter, professor de direito penal internacional na Universidade de Amesterdão, à agência de notícias AP.
“Portanto, eles ainda têm a obrigação de prender Netanyahu”, adiantou.
Zsolt Semjén, vice-primeiro-ministro da Hungria, apresentou um projeto de lei ao parlamento para aprovar a retirada, que se espera venha a ser aprovada.
“A Hungria ainda tem a oportunidade de prender Netanyahu – por mais improvável que isso pareça, ainda há tempo. Esperamos que os outros membros do TPI e, em particular, os Estados membros da UE, que estão unidos no seu compromisso com o tribunal, pressionem a Hungria para que cumpra as suas obrigações claras e legais em matéria de detenção”, disse Liz Evenson, diretora de justiça internacional da Human Rights Watch, à AP.
A confirmar-se a saída da Hungria, o país iria tornar-se apenas o terceiro nos últimos 20 anos da instituição a fazê-lo.
Apenas dois outros países abandonaram o TPI, nomeadamente o Burundi, na África Oriental, em 2017 e, em 2019, as Filipinas, por ordem do então Presidente Rodrigo Duterte
No mês passado, Duterte foi presente ao TPI, por acusações de homicídio relacionadas com a mortífera “guerra contra a droga” que supervisionou durante o seu mandato.
O mais recente membro do tribunal, a Ucrânia, aderiu formalmente em janeiro, elevando o número de Estados membros para 125.
Os Estados Unidos, a Rússia, a China e Israel estão entre alguns dos países que não são membros.
Na quinta-feira, Órban afirmou que o TPI já não é um tribunal imparcial nem de justiça, acusando a instituição de ser um “tribunal político”.
“Assinámos um tratado internacional, mas nunca tomámos todas as medidas que o tornariam aplicável na Hungria”, disse Orbán, referindo-se ao facto de o Parlamento húngaro nunca ter promulgado os estatutos do tribunal na legislação húngara.
O TPI foi criado oficialmente em Haia em 2002, como última instância para julgar indivíduos responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a Humanidade, genocídio e crime de agressão quando as nações não podem ou não querem julgar os crimes no seu território.
Os juízes do tribunal já emitiram 60 mandados de captura e condenaram 11 pessoas.
O tribunal emitiu um mandado de captura contra Netanyahu em novembro de 2024, por suspeita de crimes contra a humanidade, devido à condução da guerra de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza.
Emitiu ainda um mandado de captura contra o líder do Hamas, Mohammed Deif, que se veio a verificar que foi morto em Gaza.
Os signatários do TPI, como a Hungria, são obrigados a prender qualquer suspeito que seja alvo de um mandado de captura.
O presidente do órgão de supervisão do tribunal escreveu ao Governo húngaro, antes da deslocação, recordando-lhe a sua “obrigação específica” no que respeita aos pedidos de detenção de Netanyahu.
