“A implementação da reforma de 2024 foi apressada e fragmentada, com atrasos nas submissões nacionais, ambiguidade persistente sobre detalhes de execução e desvios relativamente às avaliações abrangentes da Comissão”, afirma o COE no seu relatório anual hoje divulgado.

“Em vez do escrutínio multilateral previsto pelos Tratados, o processo foi dominado por trocas bilaterais confidenciais, o que abriu caminho a maior tolerância face a suposições nacionais otimistas de médio prazo, quando comparadas com as orientações prévias da Comissão”, acrescenta o organismo no documento a que a Lusa teve acesso.

Em concreto, segundo o relatório, o novo quadro orçamental foi implementado num calendário apertado, a Comissão Europeia não publicou relatórios por país, as orientações prévias da instituição foram confidenciais até os Estados-membros apresentarem os seus planos, esses planos foram preparados em interações bilaterais entre o executivo comunitário e os governos nacionais e assentes em “suposições macroeconómicas e orçamentais de médio prazo demasiado otimistas” e, ainda, as ameaças de procedimentos por défice excessivo não foram concretizadas.

Para o COE, “um impulso orçamental mais restritivo para a área do euro teria sido apropriado em 2024, conforme recomendado” pela própria entidade no relatório do ano passado, principalmente porque “a atividade económica ficou aquém das expectativas iniciais” no ano passado.

Em 2024, economia da UE e da área do euro cresceram 1,1% e 0,9%, respetivamente, mas a incerteza económica agravada devido às guerras em curso e ao impacto residual de choques anteriores limitou o crescimento.

Criticado no relatório é ainda que “os governos não aproveitaram os excedentes de receita e a eliminação gradual das medidas de apoio energético remanescentes para reduzir os desequilíbrios acumulados durante a pandemia de covid-19”, usando-o antes para “aumentar ainda mais a despesa corrente”.

A reforma das regras orçamentais da União Europeia em 2024 representou uma das mudanças mais significativas na governação económica europeia, o conjunto de regras e mecanismos que orienta as políticas orçamentais dos Estados-membros.

Estas regras definem limites ao défice (3% do PIB) e à dívida pública (60% do PIB), impondo a apresentação de planos orçamentais à Comissão Europeia e ao Conselho, que supervisionam a sua aplicação através do Semestre Europeu e, em casos de incumprimento, podem acionar o Procedimento por Défice Excessivo.

Além do controlo orçamental, o quadro integra ainda a vigilância macroeconómica e os mecanismos de apoio a Estados-membros em dificuldades financeiras.

No ano passado, este sistema foi alvo de uma reforma abrangente para simplificar as regras, torná-las mais transparentes e flexíveis, reforçando ao mesmo tempo a disciplina orçamental e a capacidade de resposta a crises.

Precisamente devido a crises – como a pandemia de covid-19 e à guerra da Ucrânia – as regras orçamentais da UE estiveram suspensas e foram retomadas no ano passado, passando a estar totalmente em vigor em 2025.

Apesar de mantidos os habituais tetos para dívida pública e défice, foram criados planos nacionais tendo em conta a realidade de cada país para trajetórias descendentes, bem como introduzidos tetos anuais de gastos públicos para desvio máximo.

O novo quadro orçamental é mais orientado para a sustentabilidade da dívida.